Aos contadores inscritos no CNPC, é obrigatório o cumprimento do PEPC (Programa de Educação Profissional Continuada) a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos da NBC PG 12 (R2). Para consultar ou solicitar cadastro no CNPC – CLIQUE AQUI. Para emitir a certidão de regularidade no CNPC – CLIQUE AQUI.
Quem é obrigado a cumprir a pontuação do PEPC? A prestação de contas do PEPC é obrigatória para contadores que desempenham funções como auditores independentes, responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou ocupam cargos de gerência/chefia na área contábil de empresas reguladas e/ou supervisionadas.
profissionais que tenham cargo de direção, de gerência técnica e que ocupem funções de chefia/gerência no processo de elaboração das normas contábeis; empresas de auditoria; organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria.
Quem pode exercer a função de assistente Técnico-contábil em processo judicial?
A realização de perícias contábeis (judiciais, arbitrais e extrajudiciais) constitui atribuição privativa dos bacharéis em Ciências Contábeis com registro ativo no CRC na categoria de contador. A função de assistente técnico também é prerrogativa exclusiva de contadores.
Para que possa desempenhar o seu papel como perito judicial, o profissional precisa estar devidamente registrado no conselho de classe da jurisdição ao qual corresponde e ter as obrigações em dia com o órgão de classe a qual pertence — que pode ser o CREA, CRM, CRC ou outros.
CNPC é obrigatório para peritos contábeis? | Projeto 360 - Claudio Sameiro
Precisa de CNPC para ser perito?
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que a inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) não é condição indispensável ao exercício da função de perícia judicial. Entretanto, a deliberação determina que a inscrição se torne critério a ser valorado na escolha do perito contábil pelo Judiciário.
Quem pode ser um Perito Judicial? Qualquer profissional que seja comprovadamente especializado na área de conhecimento do objeto da perícia, pode ser um Perito Judicial. Ou seja, administradores, contadores, economistas, engenheiros civis, entre outros, podem ser peritos judiciais.
A indicação do assistente técnico é um direito legal atribuído as partes para acompanhar a prova pericial. 2. Assim, não é obrigatório que as partes designem assistente técnico, sendo que depende da discricionariedade da parte saber se é ou não necessário o acompanhamento pericial por assistente técnico.
Para se tornar perito em cálculos contábeis e financeiros, além de ser formado há pelo menos 2 anos, o interessado precisa estar inscrito em seu conselho de classe e participar de um Curso de Formação de Peritos Judiciais.
25, determina que o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil somente sejam elaborados por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados em Conselho Regional de Contabilidade.
Prova obrigatória para obtenção ou restabelecimento de registro em CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o Exame de Suficiência foi regulamentado pela Resolução CFC nº 1.373, de 8 de dezembro de 2011. O Exame é aplicado duas vezes por ano em todo o País.
A dúvida acaba ocorrendo pelo fato de muitos contabilistas atuarem como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, fora do regime CLT. Sendo assim, esses profissionais, de fato, não têm direito a receber o pagamento do 13º, uma vez que não tem relação trabalhista com um empregador.
Para comprovar a pontuação mínima de 40 pontos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), os contadores precisam reunir evidências das atividades de Educação Profissional Continuada (EPC) realizadas ao longo do ano.
19) Não atingi a pontuação mínima exigida pela norma. O que pode acontecer? Resposta: Nesse caso, o profissional perde o cadastro (CNAI e/ou CNPC) e será aberto processo administrativo, gerando um auto de infração pelo não cumprimento da norma.
Todas as empresas que tiverem trabalhadores em regime CLT expostos a altos níveis de ruídos e pressão sonora devem, obrigatoriamente, fazer a implementação do Programa de Conservação Auditiva (PCA).
No cargo de Perito Contábil se inicia ganhando R$ 3.122,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 6.728,00. A média salarial para Perito Contábil no Brasil é de R$ 4.193,00. A formação mais comum é de Graduação em Ciências Contábeis.
Margem de risco para atividade (horas ociosas e excesso de horas aplicadas sobre a estimativa): 20% sobre o valor/hora. Desta forma, o preço/hora do perito, neste exemplo, seria fixado em R$ 41,67 + 12% + 20% = R$ 55,00/hora. Total dos honorários: 33 x R$ 55,00 = R$ 1.815,00.
O desembargador relator, em seu voto, vale-se da Lei n. 8.445, de 1992, segundo a qual "o assistente técnico, depois de intimado sem recusar o encargo, já não pode ser substituído, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada".
Nos termos do § 2º do artigo 466 , do CPC , deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos.
Afinal, quem não pode ser perito judicial? Indivíduos que possuem vínculos familiares com as partes envolvidas no processo, incluindo cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, são inelegíveis para atuar como peritos judiciais.
As principais atividades incluem análise de assinaturas e escritas, identificação de fraudes e elaboração de laudos técnicos. A remuneração varia de acordo com a experiência, com salários iniciais em torno de R$3.000 a R$4.000 e rendimentos acima de R$15.000 para profissionais experientes.
Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória). A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais.
