Quando o certificado digital é obrigatório?
O microempreendedor individual não precisa emitir NF-es quando presta serviços ou vende produtos para uma pessoa física. Entretanto, a emissão se torna obrigatória quando o destinatário é uma pessoa jurídica, independentemente do tipo e tempo de duração dos serviços, tornando necessário o uso de um certificado digital.Quando é exigido um certificado digital?
Por fim, o certificado digital é exigido para fazer alguns procedimentos dentro do portal e-CAC. Especialmente, para alguns serviços relacionados às pessoas jurídicas. Além disso, para a participação em leilões da Receita Federal, é preciso utilizar um certificado digital obrigatoriamente.Sou obrigada a fazer assinatura digital?
Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.Quem tem CNPJ precisa de certificado digital?
Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido devem possuir um certificado digital, pois são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica.O uso de certificado digital é obrigatório?
Sou MEI sou obrigado a ter certificado digital?
MEI é obrigado a ter Certificado Digital? O MEI não é obrigado a ter um Certificado Digital. No entanto, para algumas atividades, é necessário apresentar o Certificado Digital ao realizar transações online com a Receita Federal.Quanto custa um certificado digital para o MEI?
Na Serasa Experian - o certificado digital e-MEI pode ser adquirido em 12 parcelas de R$ 4,16. O valor não ultrapassa os R$ 50,00 na soma de todo o ano.Porque eu preciso de um certificado digital?
O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.Tem que pagar pelo certificado digital?
Um Certificado Digital A1 para pessoa física custa R$ 153 no Serpro e R$ 218 para pessoa jurídica, com validade de 1 ano. Já o A3, R$ 206 (3 anos) e R$ 335 (5 anos) para pessoa física. Para PJ, R$ 302 (3 anos) e R$ 475 (5 anos). Não há um valor fixo cobrado pelo Certificado Digital.Quem pode ter um certificado digital?
Qualquer pessoa ou empresa pode obter um certificado digital, pois ele é gerado tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ.É possível ter certificado digital gratuito?
É possível ter o certificado digital gratuito? Os certificados SSLs gratuitos cumprem sua função sem que o usuário precise pagar por isso. No entanto, determinadas empresas oferecem essa alternativa mediante algumas espécies de venda casada.Porque o contador precisa do certificado digital da empresa?
O certificado digital permite que o contador realize várias atividades à distância, seja do seu escritório, de sua casa — quando está atuando home office — ou outra localidade.O que é o certificado digital e quando é exigido?
O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.Quanto tempo dura o certificado digital?
Diferentemente dos documentos físicos como RG, CPF, CNPJ, que não possuem prazo de validade, os Certificados Digitais (CDs), tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses.Quais as desvantagens do certificado digital?
Desvantagens
- é preciso ter o dispositivo móvel (cartão, token ou pen drive) em mãos para uso;
- só pode ser usado em um computador por vez;
- não pode ser integrado ao emissor de NF-e;
- se a senha for bloqueada devido a erros consecutivos, é necessário comprar um novo certificado.
O que acontece se não tiver certificado digital?
As consequências para empresas obrigadas que não usarem Certificado Digital. Se for obrigada, a pessoa jurídica que não utilizar o Certificado Digital ficará impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei.Quais empresas não precisam de certificado digital?
As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital. >>> Quais os tipos de certificação existentes? Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ.É preciso certificado digital para emitir nota fiscal eletrônica?
Estão obrigadas à utilização do Certificado Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 24/09/2010.Porque é importante ter um certificado?
Certificados consistem na garantia legalmente válida de que a pessoa é dotada de conhecimentos, em geral, de natureza teórica e prática, sobre um assunto ou atividade de trabalho.O que a pessoa pode fazer com meu certificado digital?
Pode ser usado por terceirosAo se compartilhar o Certificado com terceiros, há sempre o risco do uso indevido do documento. Na prática, é como se o terceiro tivesse o RG e o CPF do titular do Certificado em mãos e ainda pudesse fazer uso da assinatura dele para firmar contratos e efetuar transações em seu nome.