§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promo- ções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
O que é? Serviço para pedir o benefício no valor de meio salário mínimo. Para pessoa com deficiência que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), que trabalhe ou comece a trabalhar e receba até dois salários mínimos. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?
Direitos das Pessoas com Deficiência
Serviço público. No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. ...
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991. - Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012. - Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.
Existem condições específicas que dão direito a compra do automóvel como PCD, confira a lista: Alienação mental; artrite; artrose; AVC; amputações ou ausência de membros; autismo. Bico de papagaio; bursite. Câncer; cardiopatia; condromalácia patelar; cegueira (familiares)
Na aposentadoria por tempo de contribuição para PcD: não é exigida idade mínima, pode aposentar assim que cumprir o tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade para PcD: o homem pode se aposentar aos 60 anos, enquanto a mulher pode se aposentar aos 55 anos.
Quem cuida de deficiente tem direito a algum benefício?
O Projeto de Lei 461/24, que tramita na Câmara dos Deputados, institui o Programa Auxílio Cuida Mais, que concede R$ 1 mil por mês ao responsável legal por pessoa com deficiência que seja beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer.
Quais são benefícios exclusivos para a pessoa com deficiência?
À pessoa com deficiência é assegurado: Nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que lhe assegure tratamento diferenciado e atendimento imediato; Prioridade de atendimento nas instituições financeiras.
O RG PCD é um documento oficial de identificação disponível para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou autismo. 👀 Leia também Como calcular os niveis de perda auditiva?
Pessoas com deficiência devem ter acesso ao atendimento prioritário em estabelecimentos e canais de comunicação, no recebimento da restituição do imposto de renda, maior rapidez na tramitação de processos judiciais e administrativos, além de segurança garantida no embarque e desembarque de transporte público.
Para comprovar que você é Pessoa com Deficiência (PCD) para o INSS, o primeiro passo é apresentar documentos que comprovem da sua deficiência. Solicite um laudo médico detalhado que descreva sua deficiência.
No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres. Para deficiência moderada, será 29 anos para homens e 24 para mulheres.
A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.
Deficiência mental severa ou profunda; deficiência visual; doença de Parkinson; doenças desconhecidas degenerativas e doenças neurológicas. Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora).
Desde janeiro de 2024, o teto de isenção do ICMS para o público PCD subiu no estado de São Paulo. De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o valor passou de R$ 100 mil para R$ 120 mil.
Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget; Fibrose cística (mucoviscidose); Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);
O Auxílio-Inclusão é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência (PCDs) que sejam beneficiárias do BPC e pretendem ingressar (ou já ingressaram) no mercado de trabalho.
§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promo- ções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
O serviço está disponível pelo aplicativo Meu INSS, por meio do login na conta gov.br, que disponibilizará para a população um certificado como forma de comprovação da condição de deficiência em um documento oficial, chancelado pelo Estado.
O Cartão PcD é o documento que descreve informações sobre a saúde do cidadão, tais como: Tipo de Deficiência, Código Internacional de Doença (CID), descrição de remédios de uso contínuo, tipos de alergia e contatos pessoais, a serem utilizados em casos de emergência.
É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.
Documento tem objetivo de oferecer maior proteção a pessoas com deficiência em casos de acidente ou qualquer outra situação atípica. A carteira de identidade diferenciada é um documento de identidade comum destinado a pessoas com deficiência, que traz em seu campo de observação informações sobre o tipo de deficiência.
