Quem edita os atos administrativos?

O ato administrativo deve ser editado com observância do princípio da legalidade. Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o ato administrativo precisa ser editado pelo agente competente, ter forma adequada, objeto definido, precisa ser motivado e possuir uma finalidade.
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Quem pode editar ato administrativo?

4ª) O ato administrativo está sujeito à exame de legitimidade pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública: a Administração Pública pode exercer o poder de autotutela sob os seus próprios atos.
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Quem produz os atos administrativos?

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
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Quem faz o controle dos atos administrativos?

O poder-dever de controle de toda atividade administrativa é exercido por todos os Poderes da República, abrangendo toda a atividade administrativa e todos os seus agentes. Assim, as formas de controle são as mais diversas. O controle interno é aquele desempenhado no próprio órgão, dentro de um mesmo poder.
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Quem é o sujeito do ato administrativo?

Sujeito do ato é quem o pratica ou assina; no caso, o agente público que confere existência ao ato.
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CONCURSO CAXIAS/MA: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CAXIAS

Quem define a finalidade do ato administrativo?

A finalidade do ato está sempre indicada na lei, não cabendo ao administrador sua escolha. Forma – é o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Trata-se de outro elemento vinculado, ou seja, está indicado na lei. A inobservância da forma é motivo para invalidade do ato.
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Quais os 5 atos administrativos?

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
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Quem faz o processo administrativo?

De forma geral, o processo administrativo é a forma de atuação do Estado. Ele consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
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Quem pode anular os atos administrativos?

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Quem fiscaliza os atos da Administração Pública?

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
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Quem é a autoridade administrativa?

198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional (CTN), abrange a administração direta e indireta de qualquer das esferas da Administração Pública e a expressão "Autoridade Administrativa" refere-se àquela autoridade de qualquer dos Poderes legalmente constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
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Quem pode convalidar um ato administrativo?

Se não causar dano ao interesse público, não prejudicar terceiros e o vício for sanável, a autoridade competente pode convalidar o ato, permitindo que ele continue a produzir efeitos e validar os fatos já ocorridos. Por isso, nem todos os atos precisam ser extintos, eles podem ser regularizados.
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Quem pode assinar uma portaria?

2.1 Portaria

É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis. Podem ser editados por uma ou mais autoridades singulares.
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Quem pode editar atos normativos?

Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo (ou poder regulamentar), e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública). São atos normativos os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc.
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Quem pode editar um decreto?

No Brasil, cabe tradicionalmente aos Chefes do Poder Executivo a atribuição constitucional de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme estabelece o art. 84, IV, da Constituição da República.
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O que pode invalidar um ato administrativo?

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.
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Quem pode sustar ato administrativo?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regula- mentar ou dos limites de delegação legisla- tiva.
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O que torna o ato administrativo nulo?

Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade.
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Quem é competente para revogar o ato administrativo?

- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário. - O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.
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Quem pode anular um ato administrativo?

O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.
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Quem pode legislar sobre processo administrativo?

24 da Lei Maior. Efetivamente, a competência de legislar sobre matéria administrativa é privativa de cada ente federado, em seu âmbito, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição.
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Quais os 5 processos administrativos?

  • 1.1 Planejar.
  • 1.2 Organizar.
  • 1.3 Dirigir.
  • 1.4 Controlar.
  • 1.5 O Processo administrativo no Direito.
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Quem pratica os atos administrativos?

A prática de atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos, mas as autoridades judiciárias e as Mesas legislativas também os praticam restritamente, quando ordenam os seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência.
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Quantos atos administrativos existem?

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
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Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
  • AUTOEXECUTORIEDADE. ...
  • TIPICIDADE. ...
  • IMPERATIVIDADE. ...
  • COMPETÊNCIA. ...
  • FORMA. ...
  • FINALIDADE. ...
  • MOTIVO.
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