Quem encerra o inquérito policial?

Fase 3: Conclusão do inquérito policial De acordo com o artigo 10, §1º, do CPP, o inquérito policial deverá ser concluído com a elaboração, por parte da autoridade policial, de minucioso relatório do que tiver sido apurado, com posterior remessa dos autos do inquérito policial ao juiz competente.
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Como se dá o encerramento do inquérito policial?

O inquérito policial finaliza-se ao final do prazo previsto em lei, ou antes disso, se concluídas as investigações, ocasião em que a autoridade fará minucioso relatório e encaminhará ao Juiz.
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Quem fecha o inquérito policial?

Segundo a súmula 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação ser iniciada, sem novas provas.
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Quem pode arquivar o inquérito policial 2024?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.
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Quanto tempo o delegado tem para concluir um inquérito?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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Prazo para a conclusão do Inquérito Policial

Como termina o inquérito policial?

Fase 3: Conclusão do inquérito policial

De acordo com o artigo 10, §1º, do CPP, o inquérito policial deverá ser concluído com a elaboração, por parte da autoridade policial, de minucioso relatório do que tiver sido apurado, com posterior remessa dos autos do inquérito policial ao juiz competente.
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Qual é o prazo máximo para a conclusão do inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o investigado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo 30 dias, se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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Quem pede o arquivamento do IP?

A novel legislação, portanto, conferiu ao próprio ministério Público ordenar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, tendo que comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como submeter os autos à instância de revisão interna da própria ...
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Quem pode trancar o inquérito policial?

Trancar uma ação penal ou inquérito policial é requerer com pedido liminar à autoridade judiciária que pare e feche o andamento daquele feito, seja ação em curso ou apenas o inquérito.
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Como é feito o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.
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Quando se encerra o inquérito?

10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".
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O que acontece após a conclusão do inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
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O que acontece quando o inquérito é concluído?

Ou seja, após a conclusão do inquérito, o promotor ou promotora irá analisar esses elementos de informação e decidir se eles são suficientes para levar o caso à Justiça, lembrando que a persecução criminal compreende a investigação policial, ou seja, a fase pré-processual, e a ação penal, que é a etapa processual do ...
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Quem pode mandar arquivar o inquérito policial?

Conforme explica Aury Lopes Jr. (2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.
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Quem homologa o arquivamento do inquérito policial?

Nos estritos termos da decisão, a homologação do arquivamento poderá ser realizada pelo PGJ ou pela instância de Revisão Ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.
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Como saber se o inquérito policial foi arquivado?

Consulta junto à Polícia Judiciária

Em alguns casos, especialmente durante a fase de investigação, é possível obter informações sobre o arquivamento junto à polícia judiciária responsável pela investigação inicial do caso.
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Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

Momento de ouvir o ofendido: A autoridade policial decide qual o momento melhor para ouvir o ofendido. Normalmente é o primeiro a ser ouvido, pois a ele compete narrar e esclarecer detalhes do fato. Esgotando os meios para ouvir o ofendido: Ver comentários ao artigo 201.
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Quem determina o trancamento do inquérito policial?

O trancamento é obtido por meio da impetração de habeas corpus e concedido através de acórdão. O trancamento é medida excepcional.
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Quais são as fases do inquérito policial?

Como funciona um inquérito policial? Etapas e direitos do indivíduo
  • Etapas do Inquérito Policial. ...
  • Perícia. ...
  • Análise de Documentos. ...
  • Concluindo a fase inquisitiva. ...
  • Oferecendo a Denúncia. ...
  • Diligências Complementares. ...
  • Acolhimento do Pedido de Arquivamento. ...
  • Questões emergentes e práticas relevantes.
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Quando o delegado pode arquivar o inquérito?

Por isso, caso não verifique a existência de elementos de autoria e materialidade suficientes para instaurar o inquérito policial após proceder a verificação preliminar de informações (VPI), o próprio Delegado de Polícia poderá arquivar esse procedimento (VPI) sem violar qualquer dispositivo legal.
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Quanto tempo leva para um inquérito policial ser arquivado?

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
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O que diz a súmula 524 do STF?

Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".
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Quantas vezes um inquérito pode ser prorrogado?

Esse prazo pode ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de quinze dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada (parágrafo 2o do artigo 3o-B).
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Quando prescreve inquérito policial?

O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante.
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Quanto tempo um inquérito virou processo?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
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