Liberdade Assistida, uma das medidas socioeducativas de adolescentes previstas no ECA. Adolescentes que cometeram algum ato infracional podem estar sujeitos a cumprir uma medida socioeducativa. Aplicadas pelo Estado, essas medidas devem ter caráter pedagógico e protetivo.
A Seção de Medidas Socioeducativas da 1ª Vara da Infância e da Juventude é responsável pela fiscalização da liberdade assistida, com o objetivo de verificar como os adolescentes cumprem a determinação judicial.
O cumprimento da medida de liberdade assistida pode chegar a até 3 anos, com avaliações a cada 6 meses. O juiz ou juíza avalia se seu filho está cumprindo bem a medida, através dos relatórios enviados pela equipe técnica do CREAS.
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
Como funciona a medida socioeducativa liberdade assistida?
Dessa maneira, no lugar da criança ou adolescente ir para uma penitenciária cumprir pena, medidas socioeducativas são aplicadas. No caso da liberdade assistida, o jovem pode permanecer em seu ambiente familiar ou comunitário. Durante esse período, um orientador acompanha a criança ou adolescente.
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Qual o prazo máximo da liberdade assistida?
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
O adolescente que está em liberdade assistida deve cumprir com alguns deveres, como frequentar o serviço nos dias e horários estipulados e cumprir com as atividades que são passadas a ele. Além disso, ele também precisa informar a quaisquer dificuldades que o impeçam de realizar as tarefas ou de frequentar o serviço.
Como funciona a execução de medida socioeducativa?
A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória.
Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...
A partir da análise do processo judicial, o Juiz da Infância e da Juventude pode aplicar, por meio de sentença, uma das medidas socioeducativas, considerando o contexto pessoal do adolescente, sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
O que trabalhar com adolescentes em liberdade assistida?
Na liberdade Assistida, parecido com a PSC, você vai ter todo o apoio da equipe técnica para voltar ou permanecer na escola, ir ao posto de saúde ou co- meçar um curso profissionalizante, melhorar a rela- ção com a sua família, entre outras coisas.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
O objetivo da liberdade assistida é a reeducação do adolescente e sua reinserção social. Visando o bem estar do adolescente, como uma alternativa do regime fechado, proteção da comunidade e contribuição para o aprimoramento da administração de proteção integral consagrada pelo Estatuto.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção, que ...
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.
Após a sentença, o adolescente é encaminhado ao órgão coordenador do programa de PSC, onde, juntamente com seus responsáveis, recebe as orientações quanto ao cumprimento da medida socioeducativa.
Fixada pelo prazo mínimo de seis meses, a liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, depois de consultados o orientador, o Ministério Público e o defensor.
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".
Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, previsto no art. 121, § 3º, do ECA, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa.
1 - O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 - O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em ...
O regime de semiliberdade está contemplado no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o define como uma medida socioeducativa restritiva de liberdade. Poderá ser determinada pela autoridade judicial como medida inicial ou como uma forma de transição para o meio aberto.
