Com o objetivo de interpretar as leis e julgar de acordo com as normas institucionais e legislações criadas pelo Legislativo, o Judiciário é a instituição responsável por garantir que a lei seja aplicada.
O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios, Secretarias da Presidência, Órgãos da Administração Pública e os Conselhos de Políticas Públicas.
Já o Poder Judiciário é o responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.
Na Lei de Execução Penal, diz o art. 67 que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, e dentre outras, anota o art.
Exercido nos âmbitos federal, pelo Presidente da República e Ministros; estadual, pelos governadores; e municipal, pelos prefeitos, o Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e cabe a ele observar as normas vigentes, executar leis, propor planos de ação e administrar os interesses públicos.
O responsável pela execução (aferição)da obra, informado na ficha "Dados Básicos", é quem arca com os custos da obra, ou seja, quem efetivamente paga pela obra. Essa figura não se confunde com o engenheiro ou arquiteto, responsável técnico da obra e informado na ficha "Detalhes da Obra - Informações Adicionais".
A Lei deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas da Administração Di- reta e Indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei subordina, ainda, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e Ministério Público.
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral. São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.
EXECUTIVO - O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios, Secretarias da Presidência, Órgãos da Administração Pública e os Conselhos de Políticas Públicas.
De modo geral, a maioria das proposições legislativas inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados, mas algumas começam no Senado Federal. Este é o caso das proposições apresentadas pelos próprios senadores ou pelas Comissões do Senado, além daquelas que tratam de assuntos da competência privativa do Senado Federal.
Em nível nacional, esse trabalho é feito pelo Presidente da República e seus ministros. O Judiciário é responsável por julgar, de acordo com as leis e com a Constituição, os conflitos que surgem na sociedade.
Quem é responsável por garantir o cumprimento das leis?
O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.
Tipicamente, o Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis. O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Já o Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento das leis.
2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, como o artigo constitucional deixa claro, os poderes são harmônicos, mas independentes entre si, tendo autonomia para atuar.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
Poder Executivo, assim como seu nome sugere, é responsável por executar as leis, propor planos e administrar interesses públicos. Também se divide em três esferas: federal (presidente da república e ministros indicados por ele), estadual (governadores estaduais) e municipal (prefeitos).
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU). Também o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal.
A Constituição Federal é a lei mais importante de todas as leis de um país. Ela é que dita os princípios que todas as outras leis devem obedecer para que possam ser consideradas válidas. No Brasil, existem leis federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional.
O regulamento é o primeiro passo para a execução da lei, essa execução é atribuição do Executivo. Por esse motivo, mesmo que silentes a lei e a Constituição, no que se refere ao Poder competente para regulamentar, essa atribuição é do Executivo, porque fluente de sua própria função”9.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (2) sugestão da Associação Paulista do Ministério Público para que o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar a aplicação das leis.
Podem promover a execução: o Ministério Público - nos casos previstos em lei -, o espólio, os herdeiros, os sucessores do credor - quando estes receberem pela morte daquele o direito resultante do título -, o cessionário e o sub-rogado.
O Juízo de Execução é órgão integrante da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, incumbido de executar os processos em face de pessoas jurídicas de direito público, bem como as execuções reunidas em face de pessoas jurídicas de direito privado.
Os Órgãos da Execução Penal (art. 61 da LEP) são: I – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – Juízo da Execução; III – Ministério Público; IV – Conselho Penitenciário; V – Departamentos Penitenciários; VI – Patronato; VII – Conselho da Comunidade; VII – Defensoria Pública.
