Quem faz a inscrição no Cadin?

A informação da inclusão no Cadin Estadual poderá ser feita por: Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda. Comunicação do próprio órgão ou entidade.
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Quem registra no Cadin?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.
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O que faz o nome ir para o Cadin?

​​Se você não pagar o ITCMD dentro dos prazos corretos, seu nome pode ser cadastrado na lista de devedores do Estado.
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Quais débitos vai para o Cadin?

Também conhecido como CADIN, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal é um banco de dados da administração pública federal onde são registrados os débitos vencidos e não pagos, relativos a impostos, taxas, contribuições e outras obrigações financeiras da esfera pública federal.
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Como emitir um Cadin?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Outros Serviços" > selecione a opção "Exclusão ou suspensão do Cadin".
  2. Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.
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CONTADOR RESPONDE #005 - Inscrição no CADIN?

Como faço para ter acesso ao Cadin?

Confira aqui o acesso ao novo Cadin: https://cadin.pgfn.gov.br/.
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O que acontece quando a dívida vai para o Cadin?

Quais as conseqüências para o devedor que foi incluído no CADIN ESTADUAL? Ficará impedido de realizar os seguintes atos: ​Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros. Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.
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Como saber se tenho restrição no Cadin?

A informação da inclusão no Cadin Estadual poderá ser feita por: Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda. Comunicação do próprio órgão ou entidade. Aviso em fatura de consumo mensal (Copel, Sanepar, Compagás etc.)
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Quanto tempo o nome fica no Cadin?

Se faz necessária comunicação prévia antes de se proceder ao registro no CADIN, configurando, a ausência dessa comunicação, vício que macula a inscrição. 2. A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ.
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Quando a multa vai para o Cadin?

O QUE É Caso o débito não tenha sido quitado, a inclusão no CADIN Estadual ocorrerá ao final do prazo de 90 dias, contado a partir do envio do comunicado impresso sobre a pendência.
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Porque meu nome foi para o Cadin?

Se você possui débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
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Como entrar em contato com Cadin?

Para obter mais informações a respeito do CADIN ESTADUAL, acesse o site www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ou ligue para 0800 0170 110 (telefone fixo) e (11) 2930-3750 (telefone móvel).
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Como saber se meu CPF está dívida ativa?

1) Acesse a página de login do Sistema de Consulta a Débitos, da CVM; 2) Caso não possua login e senha, realize o seu cadastro; 3) Pesquise por Participante (CPF ou CNPJ), ou por Representante de Investidor Não Residente (CPF/CNPJ).
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O que gera o Cadin?

Alguns exemplos: IPTU, ISS, ITBI, Taxa do Lixo Domiciliar e de Saúde, TFE, TFA, TLIF, Dívida Ativa, Taxa de Uso e Ocupação do Solo, multas de postura e multas de trânsito. Enfim, qualquer pendência com a Administração direta e indireta não importando a sua natureza.
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Quais bancos consultam o Cadin?

As instituições financeiras responsáveis pelo registro de dívida ativa no CADIN são, em geral, os Bancos Públicos brasileiros. Nessa lista figuram, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além do Banco do Brasil, Banco Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia.
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Como pagar Cadin atrasado?

Para regularizar seus débitos que já estão na dívida ativa, acesse o portal: Portal Dívida Ativa, clique em “consulta/pagamento/parcelamento”, mas se os seus débitos estão no CADIN mas ainda não foram inscritos na dívida ativa, você deverá buscar informações na própria Secretaria que deu origem à dívida.
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Onde resolver problemas com Cadin?

Atendimento Caso você tenha alguma dúvida relativa ao CADIN Municipal, que não conste da seção Perguntas e Respostas, acesse os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda.
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Quem é o gestor do Cadin?

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda será o órgão gestor do CADIN ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execução desta lei.
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É indispensável a Comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin?

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública.
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Como ver se meu nome está no registro?

Para saber se você está negativado no Registrato é só acessar o site oficial do Banco Central, fazer login na plataforma com o seu CPF e então averiguar as dívidas que constam em seu nome.
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Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?

Assim como outras obrigações financeiras, as dívidas com a Receita Federal estão sujeitas a um prazo de caducidade de cinco anos para a cobrança na esfera administrativa. Contudo, este prazo pode se estender até doze anos caso haja a inclusão de processos judiciais.
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Como saber se tem pendência na Receita Federal?

Para consultar se você tem dívidas ou outras pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acesse o Portal e-CAC e selecione a Consulta Pendências – Situação Fiscal.
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Como saber se meu CPF está no Cadin?

D) Caso queira pesquisar possíveis pendências avisadas e ainda não inscritas de seu CPF ou do CNPJ RAIZ sob sua responsabilidade, acesse https://cadin.prefeitura.sp.gov.br por meio de Senha Web ou Certificado Digital.
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Porque a multa vai para o Cadin?

O comunicado CADIN emitido para informar pendências referentes a multas de trânsito já vem com DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) impresso na parte inferior.
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Quanto tempo a multa vai para o Cadin?

Pagamento de Multa de Trânsito

No caso de pagamento da multa, o interessado deverá aguardar o repasse de pagamento pela rede bancária à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo e a baixa no sistema CADIN que ocorrerá automaticamente, após decorridos 5 dias úteis da data do pagamento.
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