Quem faz acordo com a empresa tem direito ao Seguro-desemprego?

De acordo com essa lei, o trabalhador demitido por acordo não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão do contrato de trabalho ocorre de forma consensual, não se configurando uma dispensa sem justa causa.
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Quais os direitos do trabalhador que faz acordo com a empresa?

Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.
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Quem faz acordo para sair da empresa tem direito a seguro-desemprego?

Acordo trabalhista dá direito ao seguro desemprego? Não. Na demissão por acordo trabalhista o colaborador perde o direito de receber o seguro desemprego, conforme previsto no inciso 2 do artigo 484-A.
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Quem faz acordo no trabalho tem direito ao seguro-desemprego?

O Seguro Desemprego também poderá concedido por decisão judicial.
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Como fazer acordo para não perder o seguro-desemprego?

Simular demissão/Fazer acordo para receber FGTS e Seguro Desemprego é ilegal. Embora seja uma situação corriqueira, trata-se de uma prática ilegal e que pode causar prejuízos tanto para o empregado, quanto para o empregador.
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DEMISSÃO POR ACORDO Tem direito ao Seguro Desemprego?

É melhor pedir a conta da empresa ou fazer um acordo?

Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).
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O que eu tenho direito quando faço um acordo?

Lembrando que na demissão por acordo de trabalho o trabalhador tem direito a receber metade da multa rescisória, portanto, 20%. Somando todos esses valores, você encontra o montante a ser pago ao funcionário que será demitido por acordo de trabalho.
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Quem faz acordo recebe seguro-desemprego 2024?

Se o trabalhador fizer acordo de demissão com o seu patrão, este receberá apenas o saldo de salário, o 13º proporcional, as férias + 1/3 vencidas e proporcional, o aviso-prévio, e 20% do valor depositado no FGTS. A demissão por acordo não dá direito ao trabalhador de sacar o seguro-desemprego.
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Como pedir demissão e receber seguro-desemprego?

Quem pede demissão também não tem direito a receber o seguro-desemprego. Este benefício é pago pelo Ministério do Trabalho através da Caixa Econômica Federal. O valor e a duração variam de acordo com o salário do trabalhador e o tempo dele na empresa.
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Como fazer para sair da empresa com todos os direitos?

Como pedir demissão de forma correta
  1. Tenha claro quais motivos te levaram à saída da empresa. ...
  2. Converse com seu chefe. ...
  3. Esteja preparado para uma negociação. ...
  4. E também não vá esperando uma negociação. ...
  5. Formalize o pedido de demissão. ...
  6. Não deixe o comprometimento de lado.
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Qual o melhor acordo para sair da empresa?

Quase nenhum empregado celetista pensa em pedir demissão, mesmo em casos de descontentamento ou falta de motivação no trabalho. Por isso, o acordo trabalhista é a melhor opção pois com ele, de alguma forma seus recebíveis de direito serão recebidos, pelo menos parcialmente.
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O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?

Desde 2017, o saque rescisão do FGTS também pode ocorrer por meio de um acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, o trabalhador tem direito a 80% do saldo acumulado no FGTS e 20% da multa rescisória, uma modalidade que pode ser vantajosa para ambas as partes.
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O que fazer se a empresa não quer me mandar embora?

Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.
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Quando se faz acordo tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com essa lei, o trabalhador demitido por acordo não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão do contrato de trabalho ocorre de forma consensual, não se configurando uma dispensa sem justa causa. A alteração na legislação gerou debates sobre a proteção do trabalhador nessa modalidade.
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Como pedir para sair do emprego sem perder os direitos?

O pedido deverá conter os seus dados pessoais, cargo, motivo (se preferir) e principalmente, requerer que a rescisão do contrato de trabalho ocorra mediante acordo, nos termos do art. 484-A da CLT. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas, podendo ser funcionários da empresa.
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Quem faz acordo tem direito ao FGTS?

O Saque Rescisão Contrato de Trabalho por Acordo entre Empregador e Trabalhador formalizado a partir de 11/11/2017 é uma modalidade que o trabalhador tem direito ao saque da conta do FGTS quando ocorre rescisão por acordo de ambas as partes para as rescisões formalizadas a partir de 11/11/2017.
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Quem tem direito a 7 parcelas do seguro?

Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado no momento do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer tipo que seja suficiente para o seu sustento e o da família (quem tem um CNPJ no seu nome, mesmo que seja de uma empresa inativa, não tem direito ao seguro);
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Quais são os tipos de rescisão que tem direito ao seguro-desemprego?

Via de regra, quem pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho, as férias vencidas, as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas e/ou proporcionais (no ...
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Pode juntar o tempo de duas empresas para receber o seguro-desemprego?

Períodos de Trabalho Não Sobrepostos: Os períodos de trabalho nas duas empresas não devem se sobrepor. Em outras palavras, não é possível contar o mesmo período de tempo de trabalho duas vezes.
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O que se recebe quando faz acordo?

Quais os direitos no acordo trabalhista? Segundo o artigo 484-A da CLT, a demissão nesses casos dá ao funcionário alguns direitos, como: 20% da multa rescisória. Movimentação de 80% do saldo do FGTS.
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Como fazer acordo para receber seguro-desemprego?

Você pode solicitar a revisão de seu pedido de seguro-desemprego por meio do cadastro de recurso disponível no portal de serviços ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Aplicativo móvel : Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital: Sistema Android.
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Quem tem direito a 6 parcelas do seguro-desemprego 2024?

Saiba quem tem direito ao Seguro-Desemprego em 2024

Trabalhadores dispensados sem justa causa têm direito ao benefício, isso inclui empregados formais e domésticos. A condição primária é não possuir renda de nenhuma outra fonte que garanta a subsistência da família.
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Quais direitos tenho no acordo?

Quando acontece a demissão em comum acordo, a empresa precisa pagar as verbas rescisórias do colaborador, conforme termo de rescisão. Isso pode incluir o salário remanescente, as férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio indenizado se houver, saldo devido do FGTS, entre outras verbas.
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Qual a diferença entre pedir demissão e fazer acordo?

Isso garante que o funcionário tenha direito ao seguro-desemprego e ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vale destacar que a principal diferença entre pedir demissão e fazer acordo é que, no segundo caso, empregado e empregador concordam em encerrar o vínculo empregatício.
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Como funciona a nova lei trabalhista para fazer acordo?

Ela deve conter os seguintes itens: O consentimento mútuo de ambas as partes para a rescisão do contrato de trabalho; Os valores que serão pagos pelo empregador; A classificação correta do tipo de aviso prévio, se ele foi trabalhado ou se está sendo indenizado.
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