Quem pode fazer perguntas no PAD?
A inquirição das testemunhas é sempre feita por meio da comissão, usualmente por meio de seu presidente. O que significa dizer que quem faz as perguntas para a testemunha é o presidente, e não os membros ou o acusado e seu advogado.Quem conduz o PAD?
Quem conduz o PAD? De acordo com a Lei 8.112/90, o PAD deve ser conduzido por uma comissão permanente composta por três servidores estáveis que devem ser designados para este fim pela autoridade competente no âmbito de cada ente da Administração Pública. Um dos três servidores exercerá a presidência da comissão do PAD.Quais perguntas fazer em um processo administrativo disciplinar?
Perguntas e respostas
- Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar? ...
- O que é investigação preliminar? ...
- O que é sindicância punitiva? ...
- O que é processo administrativo disciplinar - PAD? ...
- A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública? ...
- Em que consiste a denúncia?
Quais são as etapas de um pad?
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar? De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento.Interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar
Quais são as fases do processo disciplinar?
De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.Quem pode responder a um processo administrativo disciplinar?
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD.Quem íntima as testemunhas no PAD?
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único.Quem aplica a penalidade do PAD?
As penalidades podem ser aplicadas por uma sindicância, ao invés de pelo PAD? O PAD é o meio legal utilizado pela administração para aplicar as penalidades por infrações graves cometidas por servidores. Por tais infrações, o servidor não poderá ser punido por meio de sindicância.Quem julga um pad?
Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.É necessário advogado no PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.Como se defender em um pad?
Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.Como é uma audiência de PAD?
Nas audiências realizadas no PAD, é facultada a oitiva inicial do(a) acusado(a), procedendo-se, ato contínuo, à tomada de depoimento do denunciante, ouvido na qualidade de declarante, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...O que pode anular o PAD?
Violação do Direito de Defesa é motivo para anular um PADQualquer ato da comissão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que comprometa o direito de defesa do servidor público pode resultar na nulidade do processo. Um exemplo bastante comum é a recusa de testemunhas apresentadas pelo servidor.