Pode dar falta em dia de greve?
Sim. Não há indicação na lei que o dia não possa ser descontado de quem faltar por conta da greve.Pode descontar falta de greve?
Quem falta por causa da greve pode sim ter o dia descontado. Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, o fato de ter uma greve em transporte por si só não autoriza o funcionário a faltar ao trabalho. A empresa pode descontar o dia ou as horas de ausência.Sou obrigada a trabalhar em dia de greve?
O empregado que faltar por causa da greve poderá ter o dia descontado, afirmam especialistas. Por outro lado, a empresa poderá pedir para que o empregado trabalhe de casa ou compense as horas não trabalhadas em outros dias. Ou, ainda, considerar a falta como justificada.Pode dar falta quando tem greve de ônibus?
"Ao contrário da ausência por motivo de saúde com a apresentação do devido atestado médico, a lei não prevê a falta por motivo de greve no transporte público como uma das hipóteses em que a ausência seria considerada justificada", diz Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.Patrão pode descontar falta no trabalho por causa da greve?
Sou obrigada a entrar em greve?
Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.Quais as regras da greve?
O trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo a constituição considera-se legítimo o exercício de direito a greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.Pode dar justa causa por greve?
A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar…O que diz a Lei de greve?
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único.Quando a greve é ilegal?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.Pode descontar salário em greve?
Não há, portanto, na lei qualquer autorização para o empregador por ato unilateral, cortar salários dos trabalhadores em greve. Cumpre observar que a Lei 7.783/89 é fruto de uma Medida Provisória, a MP 59 de 26/05/1989, cujo artigo 5º previa: Art.Quem tá em greve recebe?
Não há suspensão do contrato de trabalho se a greve é exercida de maneira abusiva. Por conseguinte, inexiste direito ao pagamento de salários. Não há pagamento de salários sem que haja prestação de serviços (Kein Arbeit, Kein Lohn).Quantas faltas a empresa pode descontar?
Isso porque, de acordo com a legislação vigente, se pode descontar as faltas de suas férias e ter menos dias para aproveitar o descanso. Perceba que acima de 32 faltas o empregado perde o direito às férias e assim, perde também alguns dos direitos que as férias proporcionais garantem.Pode fazer greve na empresa?
A Lei Federal nº 7.783/89 regulamenta o direito de greve. Segundo o artigo 6º, os empregadores não podem, em hipótese alguma, constranger o empregado para que ele volte ao trabalho ou impedir a divulgação do movimento.Pode fazer greve por falta de pagamento?
Em outubro de 2016, o Tribunal decidiu que os funcionário públicos em greve devem sofrer desconto no salário pelos dias não trabalhados. A exceção é em caso de paralisação motivada por atraso no pagamento de salários ou por quebra de acordo trabalhista.Quem não pode fazer greve?
Tema 541 - I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança ...Sou obrigado a entrar em greve?
Trabalhador não é obrigado a aderir a greve.Quais são os direitos de greve?
O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.Como fica o contrato de trabalho durante a greve?
Efeitos da greveArt. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.