Quem tem MEI perde o FGTS?
Como o MEI é considerado um empresário, ele não tem direito ao FGTS como pessoa física.Quem tem MEI perde os direitos trabalhistas?
Ao abrir um MEI, a relação com o mundo do trabalho muda e o profissional passa a ser juridicamente uma empresa (mesmo que de uma pessoa só). Isso traz vantagens e desvantagens também, como a perda de alguns direitos garantidos apenas para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).Quem tem CNPJ ativo pode receber PIS?
Bem, por via das regras o microempreendedor não tem acesso a esse benefício. Isso acontece por motivos de que o PIS é um abono criado para os trabalhadores que atuam em regime CLT.Quem declara IR perde o PIS?
PIS e COFINS não incidem sobre restituição de imposto de renda — Secretaria de Comunicação Social.MEI RECEBE PIS E FGTS? E ainda: MEI PODE TER EMPREGO? De carteira Assinada? Resolvido!
O que impede o recebimento do PIS?
Se a data prevista para o seu depósito do PIS passou e você não recebeu, você deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou ligar para o número 158. Caso a situação não seja resolvida, você pode entrar com uma ação judicial, exigindo o pagamento.O que impede recebimento de PIS?
Se você ganha mais de dois salários mínimos, não tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep. O benefício é destinado exclusivamente a trabalhadores de carteira assinada e servidores públicos que recebem até dois salários mínimos mensais em média.Quem é MEI têm direito a PIS?
Os MEIs são considerados contribuintes individuais pelo regime simplificado de tributação. Por isso, eles não contribuem para o PIS por meio de folha de pagamento. No entanto, apesar de não recolherem PIS, os MEIs podem receber o abono PIS/PASEP anualmente, desde que também trabalhem com carteira assinada.O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.Quem tem MEI pode ter NIS?
O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).O que eu perco se fizer um MEI?
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) perde os benefícios do Bolsa Família? Não necessariamente. Podem participar do Programa famílias inscritas no Cadastro Único e que possuem renda familiar por pessoa igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).O que eu perco se criar um MEI?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.Sou CLT e tenho MEI?
Sim, trabalhadores podem ser MEI e CLT ao mesmo tempo. Não há nenhuma lei que impeça o trabalhador de exercer os dois trabalhos simultaneamente.Sou MEI e fui demitido quais meus direitos?
Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.Quem tem MEI perde o direito do seguro-desemprego?
Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal.Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?
Aposentadoria programadaAo completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.