Atividade reguladas por conselhos de classe, como arquitetura, contabilidade, engenharia, psicologia, fisioterapia, entre outras atividades, tem a opção de formalizar o registro da empresa em cartório.
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
Como fazer o registro da empresa na Junta Comercial?
Para registrar presencialmente a empresa na Junta Comercial, basta dirigir-se ao órgão portando toda a documentação citada no tópico anterior. Dependendo do local, o tempo de aprovação do registro pode variar entre 7 e 10 dias e o atendimento precisa ser agendado pela internet.
Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
Cartório de Registro de Títulos e Documentos – faz o registro da firma individual ou do contrato de constituição da sociedade civil (S/C); Receita Federal – expede o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
Esse procedimento é feito através da própria Junta Comercial que integra as informações com a prefeitura. A prefeitura analisa o pedido e aprova ou não a viabilidade daquele negócio desenvolver atividades naquele local.
Com o contrato social redigido, o sócio deve comparecer à junta comercial para efetuar o registro da sociedade. É importante levar os documentos pessoais (RG e CPF) e o contrato social assinado.
Quanto custa para fazer o registro na Junta Comercial?
Os valores das taxas de registro na Junta Comercial, por exemplo, podem variar de R$ 195,28 em São Paulo a R$ 439 no Rio de Janeiro. Os valores de licenciamento na prefeitura podem variar de R$ 195,38 em São Paulo a R$ 1.026,00 no Rio de Janeiro.
A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo.
Quais são os tipos de empresas? Os principais tipos de empresas são: Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Simples (SS), Sociedade Anônima (S/A) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
É obrigatório o registro do empresário na Junta Comercial?
Sim, o Empresário, em qualquer tipo de empresa, exceto o MEI (Microempreendedor Individual) precisa ter registro na Junta Comercial para operar. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Para que serve o registro da empresa na Junta Comercial?
Como você viu, a Junta Comercial realiza os registros e validações das atividades ligadas às sociedades empresariais no país. É nesse órgão, por exemplo, que será emitido o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), usado na emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Quanto tempo demora para registrar na Junta Comercial?
O requerimento deve ser pedido na própria Junta Comercial. Na hora de fazer o registro, certifique-se que as fichas foram preenchidas corretamente. O tempo médio para emissão do registro é de 7 dias.
O Certificado de Registro de Empresa é o documento que comprova a regularidade da Empresa, perante o CRTR 5ª Região – SP e deve ser afixado nas dependências da Empresa em lugar visível ao público.
O cartão CNPJ é emitido na Receita Federal basta acessar o site da Receita e seguir os seguintes passos: Acessar o site da Receita Federal; Entrar na página de Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral; Informar o número do CNPJ.
Onde deve ser feito o registro de seu Contrato Social?
Sobre as questões burocráticas, o Contrato Social normalmente é registrado na Junta Comercial da sua cidade (há exceções, como escritórios de advocacia, que são registrados na OAB). Cada junta tem um preço e um tempo diferente para analisar os pedidos de registros de empresas.
Basta acessar a página do Portal do Empreendedor, preencher um cadastro com informações pessoais básicas e responder um questionário sobre o seu negócio para em poucos minutos receber o número do CNPJ.
O prazo para realizar a anotação na carteira deve ser respeitado, ou seja, seguindo o que diz a lei através do Art. 29 da CLT, o empregador é responsável por realizar a assinatura na carteira do colaborador em até cinco dias úteis a partir do início efetivo das atividades laborais.
nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; número de identificação PIS/PASEP; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); remuneração.
Quanto custa para registrar o nome de uma empresa?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
A lei de 1994, simplificando bastante a sistemática anterior, reduziu para três os atos do registro de empresa: a matrícula, o arquivamento e a autenticação. A matrícula é o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
