Os Tribunais de Contas são constitucionalmente competentes para fiscalizar as OSs e as Oscips, contudo, ainda não há um entendimento pacífico a respeito da forma de prestação de contas, se diretamente às Cortes de Contas ou indiretamente, junto ao órgão governamental contratante.
A fiscalização das parcerias é feita pelos Tribunais de Contas e pelo órgão público parceiro, mas também pode ser feita pela sociedade, por Conselhos, pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
Ao contrário de empresas terceirizadas, as OSS são entidades sem fins lucrativos. Qualquer excedente do fomento repassado deve ser reinvestido na própria estrutura pública e esse investimento precisa ser demonstrado em sua prestação de contas.
CPI das OSS | Falta de transparência e de fiscalização
Quem criou as OSS?
O Governo Federal, por meio da Lei nº 9.637/1998, criou a possibilidade de qualificar uma instituição do terceiro setor - entidade privada sem fins lucrativos - como Organização Social, de modo a atuar em parceria formal com o Estado e colaborar na provisão de serviços públicos previstos na Constituição Federal.
O principal objetivo das OSs é tornar mais ágil a gestão das unidades, buscando a redução da burocracia e dos custos, focando na melhoria da qualidade do ensino.
De acordo com a legislação, compete à Anvisa controlar e fiscalizar alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e limites de contaminantes orgânicos e inorgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários, produtos obtidos por engenharia genética e ...
O que são as Organizações Sociais da Cultura (OSs)? A figura institucional da Organização Social (OS) foi criada no Brasil em 1998, por meio da Lei Federal nº 9.637, com o intuito de viabilizar a execução de atividades não exclusivas do Estado por organizações da sociedade civil.
O que são OSC? As Organizações da Sociedade Civil - OSC, também conhecidas como ONGs) são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos.
Você vai precisar de um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Estatuto Social e Ata de Constituição e Eleição da Diretoria e conselheiros (no caso de conselheiros, geralmente os fundadores optam por um Conselho Fiscal, que para as Associações não é um órgão obrigatório, mas interessante de se ter).
Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite para pactuar o Plano Nacional de Saúde.
Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional?
Os conselhos de classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por lei federal e o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da classe.
Qual é o órgão federal responsável por fiscalizar?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Cabe ao cidadão então o auxílio a estes órgãos, principalmente por meio de denúncias se sabem de algo que atente a moralidade da coisa pública - o que sabemos bem não é coisa rara e muitas vezes é algo do conhecimento comum.
OSS são sistemas utilizados pelas empresas de telecomunicações para monitorar, controlar, analisar e gerenciar a rede de telecomunicações. Eles incluem recursos como gestão de falhas, configuração de rede, gestão de desempenho e segurança.
O que é ordem de serviço segurança do trabalho? A ordem de serviço segurança do trabalho (OSS) é um documento que instruí sobre os principais riscos e cuidados que os trabalhadores devem tomar ao exercer suas funções na empresa, de modo a evitar acidentes de trabalho e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.
