Quem regula o Crea?
Como mecanismo de Integração Profissional, o Confea promove ações institucionais voltadas à discussão de questões internas e daquelas relacionadas às amplas interfaces político-sociais do Sistema Confea/Crea.Onde denunciar o Crea?
Disponível em <https://www.creasp.org.br/denuncia/>.Quem o Crea pode fiscalizar?
Estão sujeitos à fiscalização do Crea, as pessoas físicas e jurídicas – leigos ou registrados no Conselho, que desenvolvam ou se constituam para atuar em obras ou em serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.Quanto ganha um fiscal do CREA?
A faixa salarial estimada do cargo de Agente De Fiscalização na empresa CREA-SP é de R$ 5 mil a R$ 10 mil por mês. Ela inclui o salário base e a remuneração variável. O salário base médio do cargo de Agente De Fiscalização na empresa CREA-SP é de R$ 8 mil por mês.Conheça a Fiscalização do Crea-SP
O que faz um fiscal do CREA?
A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art.O que faz um agente fiscal do CREA?
O trabalho do agente fiscal garante à sociedade a execução de obras e prestação de serviços técnicos por um profissional habilitado. No Crea-PE, esses profissionais, que celebram seu dia nesta quinta-feira (2), têm a função de garantir o exercício legal da profissão na Engenharia e Agronomia.O que o CREA pode multar?
Sim, o CREA pode multar o dono da obra se não houver responsavel tecnico por sua execução.Quando o CREA fiscaliza uma obra?
Assim, ao contrário do que se pensa, o Crea não tem prerrogativa para fiscalizar as obras e serviços de Engenharia em si, como por exemplo riscos de desabamento e de segurança, como fissuras e rachaduras, ou mesmo avaliar recuo de obras e invasão de terrenos.Qual o poder do CREA?
As principais funções do CREA é verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além de promover a valorização profissional e garantir a primazia dos exercícios das atividades profissionais.O que acontece quando um engenheiro e denunciado no CREA?
Acatada a denúncia, a Ouvidoria comunicará o Crea ou o Confea, conforme o caso, solicitando manifestação a respeito dos fatos alegados. Após a manifestação do Crea ou do Confea, ou ainda diante da ausência de manifestação no prazo estabelecido, a denúncia será encaminhada para análise da área da responsável.Quem fiscaliza obras irregulares?
Neste caso, o órgão responsável é Prefeitura e Defesa Civil.Quem fiscaliza obras particulares?
É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular.Qual o órgão que substitui o CREA?
1. O QUE É O CFT? É o órgão que regulamenta e garante livre exercício das atividades profissionais dos técnicos e técnicas a nível nacional, por meio da lei 5.524/68, lei 13.639/18 e do decreto 90.922/85.Quais as leis do CREA?
Legislação
- Lei Federal 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
- Lei Federal 6.496/1977 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
- Lei Federal 12.514/2011 – Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais.
Qual maior conselho profissional do Brasil?
Crea-SP é a sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – o maior Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo.Quem fiscaliza se uma obra tem engenheiro ou arquiteto contratado?
Quem é o responsável pela fiscalização de obras? Independente de ser uma fiscalização interna ou realizada pelos órgãos públicos, o agente deve ser um profissional devidamente habilitado. Ou seja, um engenheiro registrado no CREA ou arquiteto registrado no CAU e especializado nesse setor.Como denunciar uma obra irregular do meu vizinho?
Em nosso site www.crt04.org.br, você acessa no campo superior direito a sessão DENÚNCIA. Na plataforma, ao registrar uma denúncia, descreva detalhado com o máximo de informações (endereço, fotos etc.)Como é feita a fiscalização de uma obra?
A fiscalização de obras e serviços de engenharia é geralmente realizada por órgãos governamentais responsáveis pelo controle e regulamentação da construção civil. Esses órgãos podem variar de acordo com a jurisdição, sendo mais comuns em níveis municipal, estadual e federal, dependendo do país.Como denunciar um engenheiro no Crea?
Preencher o requerimento do CREA e Formulário de Coleta de Dados; apresentar cópia do Histórico Escolar; do Certificado ou Diploma de Conclusão de Curso; RG, CPF, Título de Eleitor, Dispensa Militar, Comprovante ou Quitação Eleitoral, e do Comprovante de Residência.Qual é o valor da multa do Crea?
64, da Lei n. º5. 194/66; d) De 268,00 UFIR, às pessoas físicas por infração das alíneas “a”, “c” e “d”, do artigo 6º da Lei n.º 5.194/66; e) De 1.343,00 UFIR, `as pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei n.º 5.194/66.Quanto é a multa do Crea?
A multa aplicada foi de R$ 1.207,47, no fim do ano de 2021.Quando uma obra pode ser embargada?
A obra não foi aprovada pela prefeituraQuando a construção é denunciada e o responsável técnico não apresenta licença para construir (ou alvará de construção) a obra é imediatamente embargada e a construção é impedida de recomeçar.