Quem regula cursos livres?
Sendo assim o MEC Regulamenta os Cursos Livres. Entenda-se: apesar de o MEC não carimbar o certificado de conclusão ou por ali o seu selo, reconhece como válido o curso livre pois este é autorizado por lei.O que o MEC diz sobre cursos livres?
Cursos de livre ofertaTais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional de algumas ocupações básicas do mundo do trabalho ou relacionadas ao exercício pessoal de atividades geradoras de trabalho e renda.
Quem fiscaliza os cursos profissionalizantes?
Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec)Como saber se um curso livre é válido?
No sítio http://emec.mec.gov.br é possível consultar a situação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, assim como seus respectivos atos autorizativos.Afinal, o que são Cursos Livres?
Quem pode dar certificado de cursos livres?
Desmitificando a emissão de certificados por pessoas físicasA legislação brasileira permite que cursos livres sejam ministrados por qualquer pessoa que detenha conhecimento em determinada área, sem a necessidade de formalização como pessoa jurídica.
Porque cursos livres não são reconhecidos pelo MEC?
Os cursos não são considerados de nível superior (graduação, extensão, pós-graduação); O título do curso não implica em formação profissional; Os cursos não possuem reconhecimento ou autorização de órgãos como o MEC, CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, DETRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, COFFITO, CRO, CRM, CFP, CREA, etc.O que a LDB fala sobre cursos livres?
Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.Como denunciar cursos?
Denúncias - O MEC mantém canais de comunicação com os estudantes para receber denúncias e reclamações: o Fale Conosco do portal ou a central telefônica 0800-616161. Além disso, para questões contratuais ou para fazer denúncias, o estudante pode procurar o Procon local ou o Ministério Público Federal.Qual a carga horária mínima de um curso livre?
O termo “livre” indica que não existe obrigatoriedade de carga horária mínima.Como registrar um curso livre?
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Precisa de CNPJ para dar cursos livres?
Não é necessário ter um CNPJ para dar cursos livres.Qualquer pessoa com um conhecimento compartilhável pode montar seu curso e hospedá-lo em uma plataforma de ensino online.
O que acontece se o curso não é reconhecido pelo MEC?
Ou seja, quando você conclui um curso que não está reconhecido ou autorizado pelo Ministério, ele não terá peso profissional, o seu diploma e/ou certificado não valerá para as empresas.O que caracteriza curso livre?
O Curso de Livre Organização e Oferta, mais conhecido como Curso Livre, é uma qualificação profissional oferecida em diferentes áreas. Esse tipo de formação é caracterizado por ter curta duração, podendo ser concluído em poucas horas ou em poucos dias.Precisa de autorização para dar curso profissionalizante?
Legislação para abertura de curso profissionalizanteOu seja: o certificado não é reconhecido pelo MEC como comprovação de conclusão de curso superior ou técnico. E o MEC não precisa autorizar a criação da escola. Isso é o que diz a LDB no seu Artigo 7º: Art.