Quem ganha por comissão tem direito a décimo terceiro?

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.
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Como funciona o décimo terceiro para quem recebe comissão?

Décimo terceiro com comissão

Para calcular o décimo terceiro com as comissões, você deverá seguir os seguintes passos: Primeiramente, some todos os valores recebidos; Em seguida, dividir pelo número de meses trabalhados até novembro. Posteriormente, adicione o resultado à parcela do décimo terceiro salário.
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Quais são os direitos de quem trabalha por comissão?

A jornada de trabalho e os direitos trabalhistas dos comissionistas seguem a legislação da CLT, com uma carga de 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Além disso, eles possuem direito a horas extras, férias e ao décimo terceiro salário, que é calculado com base nas comissões referentes aos últimos 12 meses.
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Como funciona o salário por comissão?

Em termos simples, a comissão é uma forma de remuneração que não possui um valor fixo, tampouco integra o salário do colaborador. Na verdade, é um complemento oferecido aos trabalhadores com o objetivo de motivá-los e elevar a produtividade. No geral, a quantia é determinada de acordo com o salário do profissional.
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O que a CLT diz sobre comissões?

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
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Diretos de quem recebe comissão

Como ficam as comissões na nova lei trabalhista?

Conforme exposto, a comissão paga pelo empregador integra a remuneração do empregado, e haverá, portanto, sua integração para todos os efeitos contratuais próprios a tal instituto, ou seja, repercussões em FGTS, INSS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outras parcelas.
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Quais são as regras acerca do pagamento de comissões?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
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Como as comissões devem ser pagas?

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.
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Quem trabalha por comissão tem direito a rescisão?

A resposta para a dúvida dele é sim, tem os mesmos direitos. Os trabalhadores que recebem por comissão têm os mesmos direitos do empregado que recebe salário fixo.
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O que pode ser descontado da comissão?

É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
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Pode descontar falta na comissão?

Tratando de comissionista puro, ocorrendo faltas injustificadas ao serviço, não pode o empregado sofrer desconto no salário, tendo em vista que não comparecendo ao trabalho deixa de efetuar vendas, e consequentemente não aufere comissões, o que já caracteriza a sua punição.
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Qual o valor mínimo de comissão?

24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo para comissão, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Sendo assim, a comissão ao leiloeiro somente é devida quando o leilão efetivamente for realizado.
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Pode assinar carteira só com comissão?

Comissionista Puro:

Essa contratação do empregado por comissão puro sem ter um salário fixo é permitida por lei. Porém, como citamos, o valor da remuneração mensal não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente.
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Quem trabalha por comissão tem direito a férias?

As férias também são um direito trabalhista do colaborador comissionado. Nesse caso, o valor se baseia na média de comissão recebida ao longo de 12 meses. Os detalhes desse direito estão previstos no artigo 142 da CLT, inciso 3.
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É descontado INSS de comissão?

As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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Tem FGTS sobre comissão?

O servidor público, ocupante de cargo em comissão, não faz jus ao recebimento do FGTS.
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Quais os direitos do trabalhador em cargo de comissão?

Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:
  • ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;
  • férias remuneradas;
  • 13º salário e;
  • em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13º e as férias acumuladas no período.
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Como calcular a rescisão de quem ganha por comissão?

Uma forma comum é utilizar uma média das comissões recebidas nos últimos meses. Por exemplo, se o vendedor recebeu R$1.500,00 de comissão no mês anterior e R$1.200,00 no mês anterior a esse, podemos fazer a média: (R$1.500,00 + R$1.200,00) / 2 = R$1.350,00.
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Como funciona salário fixo mais comissão?

Se o empregado receber salário fixo mais comissões, o empregador também apurará a média dessas comissões, adicionando a média encontrada ao salário fixo, chegando à remuneração base para cálculo das férias.
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Como funciona o 13 de quem recebe comissão?

No caso de comissionados, para o pagamento do 13º salário, deve ser efetuada a média das comissões. Para isso, o sistema utiliza as comissões pagas de janeiro até o mês anterior ao processamento do 13º salário.
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Como funciona a comissão na folha de pagamento?

As comissões afetam os impostos na folha de pagamento de maneira significativa, pois são consideradas parte da renda do empregado. Quando um funcionário recebe comissões, este valor é somado ao seu salário base para calcular a renda total. Esse montante total é então sujeito às taxas de impostos aplicáveis.
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Como fica o pagamento da comissão em caso de rescisão do contrato de trabalho?

A cessação das relações de trabalho não prejudica o recebimento das comissões e, tratando-se de transações em que a empresa se obrigue ao recebimento de parcelas sucessivas, o recebimento das comissões futuras permanece devido. Nesse sentido, o artigo 466 da CLT .
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Pode descontar comissão na rescisão?

Sim, a empresa pode descontar, o que você deve fazer e ver o saldo negativo da rescisão e deduzir do saldo da comissão,(lembrando que a comissão tem o desconto do INSS/I.
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Qual a forma correta de pagar comissão?

No geral, os formatos mais comuns de pagamento de comissionamento são:
  1. o vendedor recebe após o contrato ser assinado;
  2. o profissional é pago depois do primeiro pagamento do cliente ter sido registrado;
  3. no caso de pagamentos recorrentes ou parcelados, a comissão acontece mensalmente ou após cada parcela ter sido quitada.
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Como funciona o contrato de comissão?

O que é exatamente contrato de Comissão

É o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693).
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