Quem já teve empresa pode ser MEI?

E, para esses casos, a resposta é “não”. Tudo porque ter um CNPJ ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das conjunturas proibitivas para o registro de MEI.
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Quem já foi sócio de empresa pode abrir MEI?

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) o empreendimento precisa atender 4 condições básicas: Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, exercer uma das atividades autorizadas para o MEI, possuir no máximo 1 empregado e seu proprietário não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.
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Como abrir um MEI se já tenho CNPJ?

Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos para abrir microempreendedor individual grátis:
  1. Criar sua conta Gov.br.
  2. Entrar no site Portal do Empreendedor do Governo Federal.
  3. Selecionar a opção “Quero ser”
  4. Seguir o cadastro no Portal do Empreender.
  5. Definir nome fantasia, atividades e endereço do MEI.
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O que impede de ser MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
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Quem tem empresa no Simples Nacional pode abrir um MEI?

Opção pelo Simples Nacional

Se a sua empresa está enquadrada no Lucro Real ou Presumido, antes de migrar para o MEI terá de solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Igualmente a entrada no MEI, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro, até o seu último dia útil.
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Quem pode ser MEI? Microempreendedor Individual - APOSENTADO, CLT, POLICIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Tem como ter 2 CNPJ?

Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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Qual é o limite para ser MEI?

O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil.

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
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Qual é o nome da taxa que um MEI paga mensalmente?

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Esse tributo é, na verdade, uma contribuição mensal que dá ao MEI a garantia de benefícios da Previdência Social, como é o caso de auxílio-doença ou salário-maternidade e até mesmo a própria aposentadoria.
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É possível abrir 2 MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Quem já tem CNPJ pode abrir outro?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
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Quem não pode ser MEI 2023?

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Comerciante de medicamentos veterinários. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) Comerciante de fogos de artifício.
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Quem não pode ser MEI 2024?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
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Quem pode e quem não pode ser MEI?

Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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Quais os impostos que o MEI deve pagar?

Quais impostos o MEI paga? O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
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Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A categoria paga o tributo previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME). Siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício.
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Quantos CNPJ um CPF pode ter?

Empresário Individual pode abrir mais de uma empresa? O Empresário Individual (EI) também está limitado a um CNPJ por vez.
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Quantas empresas um CPF pode ter?

No caso dos empreendedores que possuem uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), é possível abrir mais empresas com essa mesma natureza jurídica no mesmo CPF. Quanto ao Simples Nacional, é permitido ter duas ou mais empresas, porém, é importante ficar atento a algumas questões.
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