Nos termos do art. 47 , § 2º do Código de Processo Civil/15 , a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae).
Qual o foro competente para julgar as ações possessórias?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Qual o procedimento da ação de reintegração de posse?
Para ajuizar uma ação de reintegração de posse, o requerente deve comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu. Também é importante agir rapidamente, já que o direito à reintegração pode ser prejudicado pelo decurso do tempo.
Quem deve figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse?
Em se tratando de pedido liminar de reintegração de posse, a parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda é aquela que pratica o esbulho em relação ao possuidor.
Quem tem legitimidade para ação de reintegração de posse?
Herdeiro que, mesmo de forma isolada, possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de reintegração de posse. Hipótese de legitimidade extraordinária, que autoriza a cada condômino-herdeiro que defenda a coisa comum, ainda que sozinho. Inteligência do art. 1.314 do Código Civil .
Como funciona uma audiência de reintegração de posse?
A ação de reintegração de posse segue o trâmite normal das demais ações cíveis, o que a torna específica é apenas a questão do objeto, que é próprio e determinado: a devolução da posse de um bem quando um terceiro a toma contra a vontade do possuidor.
Qual o prazo para ingressar com ação de reintegração de posse?
Dessa forma, o prazo de prescrição de ações possessórias, no nosso caso a reintegração de posse, dar-se-á em dez anos entre presentes e em quinze anos entre ausentes20, contados da data do esbulho, e se ato clandestino do conhecimento do esbulhado do fato.
Qual o valor da causa de uma ação de reintegração de posse?
- O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor.
As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
É possível ação de reintegração de posse no Juizado Especial?
O possuidor pode propor, no Juizado Especial Cível, ação possessória com o objetivo de reaver a coisa para si (reintegração de posse), proteger o bem contra a turbação (manutenção da posse) ou ainda impedir que essa turbação ocorra (interdito proibitório), desde que o valor do bem imóvel não ultrapasse o teto de 40 ...
O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira um bem do seu legítimo possuidor, a pagar pelos danos causados à propriedade e pelo custo da reintegração de posse, como despesa com advogado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta insere a regra no Código Civil.
A ação de reintegração de posse exige prova da posse; da violação praticada (esbulho); da data do ato e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e imissão na posse?
Como vimos acima, a reintegração de posse é o procedimento judicial no qual o autor busca ter para si a posse que lhe foi tomada, esbulhada por um terceiro. Já a imissão na posse temos um novo proprietário do bem, buscando ter para si a posse a que tem direito, porém ainda não possui.
Onde deve ser ajuizada a ação de reintegração de posse?
47 , § 2º , DO CPC/15 . 1. Nos termos do art. 47 , § 2º do Código de Processo Civil/15 , a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae).
O que se discute em ação de reintegração de posse?
Vale lembrar que, nesta ação, o objetivo não é discutir a propriedade do bem, mas sim a sua posse. Dessa forma, a pessoa que requer a reintegração de posse na Justiça não precisa ser, necessariamente, o dono da propriedade. Sendo assim, é preciso confirmar ser o possuidor deste bem, ou seja, da coisa esbulhada.
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.
Quanto tempo dura uma liminar de reintegração de posse?
No rito comum, não há liminar, seguindo um procedimento regular, mas sem perder a ação possessória. Além disso, é possível solicitar tutela de urgência. O prazo para iniciar uma ação de reintegração de posse é de 10 anos.
Como se cumpre o mandado de reintegração de posse?
Como a reintegração de posse ocorre? A reintegração de fato ocorre apenas após a decisão favorável do juiz ao autor da ação, concedendo o mandado por meio de liminar ou por meio da sentença.
A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa do cargo, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.
Quais os requisitos para entrar com reintegração de posse?
Para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 927 do CPC. Comprovada a presença desses requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela.
Quando o proprietário poderá ajuizar ação possessória?
As ações possessórias, são cabíveis quando há necessidade de proteção de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Existem três tipos de ações possessórias: esbulho, turbação e ameaça.
As ações possessórias são aquelas que visam à proteção da posse e de seu exercício, portanto, quem terá a legitimidade ativa para propor qualquer das ações possessórias é quem está com sua posse tomada, perturbada ou ameaçada. Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto.
