Quem julga inconstitucionalidade de lei estadual?
Nesse sentido, desde que proposta a ação direta em face da Constituição Estadual, será competente o Tribunal de Justiça, que é o guardião do direito constitucional estadual.Qual recurso cabe contra ADI julgado pelo TJ estadual?
Quando acontece uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no tribunal de justiça de um estado, dizendo que uma lei é inconstitucional frente a um ou mais artigos da constituição estadual que sejam mera réplica da Constituição Federal cabe Recurso Extraordinário ao STF.Pode ADI estadual?
Assim, é inconstitucional dispositivo da Constituição estadual que afirme ser possível ajuizar ADI, no Tribunal de Justiça, contra lei ou ato normativo estadual ou municipal sob o argumento de que ele viola a Lei Orgânica do Município.Quem pode julgar ADI?
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão. Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.Controle de Constitucionalidade Estadual
Quem tem competência para ADI?
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.Quantos ministros julgam uma ADI?
Um para instalação da sessão de julgamento, que é de oito ministros, e outro para julgamento, que é de 6 votos, em se tratando de matéria constitucional. O quórum de julgamento tem base constitucional: é preciso maioria absoluta dos membros para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (6 de 11).Como funciona o controle de constitucionalidade estadual?
O controle abstrato de constitucionalidade estadual somente tem por objeto leis estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. Assim, o TJ local, portanto, não tem competência para julgar, em controle abstrato e concentrado, lei federal, pois essa competência é exclusiva do STF.Quem julga ADC de lei estadual?
Processo e julgamento ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) Vimos no decorrer deste artigo quais são os legitimados para propor a ADC. Ademais, também sabemos que ela deverá ser dirigida ao STF, o qual possui a competência para julgar a constitucionalidade do dispositivo questionado.Quem pode mover uma ADI?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...O que diz a Súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.Quando cabe ADI no TJ?
O § 2º do art. 125 da CF/88 afirmou que somente cabe ADI no TJ se o parâmetro for a Constituição Estadual, ou seja, se a lei ou ato normativo violar a Constituição Estadual.Qual o recurso cabível para ADI?
Logo, só cabe embargos de declaração.Qual o papel do AGU na ADI e do PGR?
Na defesa do ato impugnado, o AGU desempenha uma função especial de defensor legis , atuando como verdadeiro curador das normas infraconstitucionais.Quando uma ADI passa a valer?
Da votação à aplicação de uma ADIA análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.