- É competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto para processar e julgar a ação penal, in casu, o local onde se situa a agência que abriga a conta corrente lesada.
Todo aquele que sofre prejuízo com o cometimento da ação delituosa é considerado sujeito passivo do crime. Assim, sujeito passivo é todo titular do bem jurídico albergado pela norma penal.
Atualmente, o Código Penal estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão para o crime de furto, podendo ser aumentada em 1/3 quando praticado no período noturno. “Espera-se que a medida tenha como efeito desencorajar a prática de crimes contra o patrimônio durante o período noturno”, diz o deputado André Fernandes (PL-CE).
O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.A lei prevê aumento de pena para quem cometa o crime durante a noite, e para os casos de furto de pequeno valor, permite diminuição ou até perdão de pena, aplicando-se apenas a pena de multa, é o chamado furto privilegiado.
Na legislação em vigor o furto é crime de ação penal pública incondicionada. Exige-se a representação do ofendido, ou de seu representante legal, em sendo o caso, apenas na hipótese de furto de coisa comum, regulada pelo art. 156, caput, do Código Penal.
FURTO X ROUBO X LATROCÍNIO X HOMICÍDIO - Qual a diferença entre esses crimes? | Direito Penal
Quando o furto isenta de pena?
Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Considera-se iniciada a execução do crime de furto quando o agente é preso em flagrante, no interior de estabelecimento comercial, por ele arrombado, com o fim de subtrair coisa móvel alheia.
A duração do inquérito policial e a prisão temporária
Para os crimes comuns, possui prazo de 05 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, nos termos do artigo 2º, da Lei 7.960/89.
A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e ainda há aplicação de multa. O crime de furto é muito confundido com o roubo, por ter características muito parecidas. Contudo, além dessa confusão, as pessoas também não conseguem diferenciar as suas espécies, como o simples e o qualificado, por exemplo.
Como exemplo, pode-se citar o caso de furto qualificado, que prevê pena de 2 a 8 anos. Pelo quantum da pena máxima não caberá fiança. Todavia, tratando-se da modalidade tentada, deve-se reduzir a pena máxima em 2/3, chegando-se a pena de 2 anos e 8 meses, onde é possível a autoridade policial arbitrar fiança.
O erro de tipo em relação a circunstância elementar do tipo, qual seja, o fato de ser coisa alheia, afasta o dolo do agente, impondo-se a absolvição pela ausência do elemento subjetivo do.
A principal diferença é o modo que cada um acontece. O furto simples é quando o aparelho some, mas não tem nenhum tipo de vestígio ou ato de violência. Já o qualificado é quando teve a intenção, ou seja, quando rasgou uma bolsa para pegar o item.
Nele estão presentes todos os elementos do furto: a) lesão do direito de propriedade ou posse; b) assenhoramento, apesar de temporário; c) falta de consentimento do titular do direito; d) intenção de tirar proveito (CAPEZ, 2007).
Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?
Momento de ouvir o ofendido: A autoridade policial decide qual o momento melhor para ouvir o ofendido. Normalmente é o primeiro a ser ouvido, pois a ele compete narrar e esclarecer detalhes do fato. Esgotando os meios para ouvir o ofendido: Ver comentários ao artigo 201.
Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Para o exercício do direito de representação criminal, a legislação penal e processual penal estabeleceram, como regra geral, o prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, e não do dia da consumação delitiva (CP, art. 103; e CPP, art. 38).
Existem várias estratégias que podem ser usadas para se defender contra acusações de furto, incluindo: Provar sua inocência: Se você não cometeu o crime de furto, é importante reunir evidências que possam provar sua inocência. Isso pode incluir testemunhas, provas materiais e registros de áudio e vídeo.
Calúnia – O crime está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em culpabilizar falsamente a autoria de um crime para outrem. Para que se configure o crime de calúnia, é necessário que seja exposto publicamente um fato criminoso.
Quanto tempo depois do crime é considerado flagrante? O flagrante é considerado válido enquanto a prisão ocorre imediatamente ou logo após a prática do crime. No entanto, a legislação não define um prazo exato para essa “imediata” ou “logo após”.
Considerando a pena máxima a ser cominada ao furto simples, o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito anos, consoante art. 109 , inc. IV , do Código Penal , que é reduzido pela metade em face da menoridade do réu.
Na legislação em vigor o furto é crime de ação penal pública incondicionada. Exige-se a representação do ofendido, ou de seu representante legal, em sendo o caso, apenas na hipótese de furto de coisa comum, regulada pelo art. 156, caput, do Código Penal.
