Quem julga o recurso ordinário?

Como já indicamos, o recurso ordinário segundo o Novo CPC é julgado pelos tribunais superiores, isto é, o STF e STJ. Os artigos 102 e 105 da constituição federal definem as hipóteses de julgamento: Art.
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Quem analisa o recurso ordinário?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS.
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Quem julga o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

É a decisão judicial proferida pelo juiz do Trabalho, que analisa todas as matérias discutidas no processo.
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Quem julga recurso ordinário constitucional?

102, II, a e b, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e o crime político, hipóteses em que, a toda ...
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Como funciona um recurso ordinário?

O recurso ordinário é o meio recursal no qual as partes podem discutir novamente e de forma ampla, em termos de direito e de fatos, a matéria decidida em primeira instância.
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RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: O que isso quer dizer?

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso ordinário?

Se ao juiz do trabalho, em primeira instância, cabe proceder ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso ordinário, pois legem habemus (art.
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Quais são os efeitos do recurso ordinário?

O recurso ordinário trabalhista possui apenas o efeito suspensivo, seguindo a regra geral do Art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
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Quem é competente para julgar recurso ordinário?

Como já indicamos, o recurso ordinário segundo o Novo CPC é julgado pelos tribunais superiores, isto é, o STF e STJ. Os artigos 102 e 105 da constituição federal definem as hipóteses de julgamento: Art.
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O que se discute no recurso ordinário?

O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. O Supremo Tribunal Federal ainda reconhece o ajuizamento de recurso ordinário com relação a crimes políticos, a teor da Lei 7.170/83, ainda vigente.
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Quem julga o recurso de um processo?

A legislação traz a previsão de diversos tipos de recursos, que dependendo da regra, pode ser analisados pelo próprio magistrado da 1a instância que proferiu a decisão, como podem ser analisados por órgãos colegiados de 2a instância ou tribunais superiores.
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Quanto tempo leva para julgar um recurso ordinário?

895 da CLT, que dispõe que nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o Recurso Ordinário: Será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
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Quais são os recursos ordinários?

São exemplos de recursos ordinários o Recurso em Sentido Estrito (RESE) e a Apelação; são exemplos de recursos extraordinários o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RExt).
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Onde é protocolado o recurso ordinário?

É interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho.
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Qual recurso vem depois do recurso ordinário?

Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Qual é o órgão responsável por julgar o recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
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Para quem é endereçado o recurso ordinário?

Lembre-se de que o recurso ordinário será a última oportunidade processual para reapreciação dos fatos e provas. o Redigir uma peça de interposição, endereçada ao juízo que proferiu a sentença recorrida, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos recursais.
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O que significa admissibilidade do recurso ordinário?

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.
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O que quer dizer recurso ordinário provido?

Significa que o recurso foi analisado e que o pedido contido nele foi parcialmente aceito por um juiz ou uma juíza.
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Qual o valor do recurso ordinário trabalhista?

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28. Confira no portal eletrônico do TST mais informações sobre depósitos judiciais.
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Quem analisa recurso ordinário trabalhista?

Cabimento do recurso ordinário

Nessa primeira hipótese, quem julgará o ROT é o TRT que abrange a região do Juízo responsável por proferir a sentença.
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Quem recebe o recurso ordinário?

Geralmente, os recursos ordinários são recebidos pelos tribunais com efeito devolutivo. No entanto, há algumas exceções em que é possível atribuir o efeito suspensivo ao recurso por meio de uma ação cautelar.
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Quem julga o recurso ordinário do INSS?

Resposta: O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), é órgão colegiado, independente e não subordinado ao INSS, com competência de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação.
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Qual o objetivo do recurso ordinário?

Cabe o recurso Ordinário, para questionar decisão definitiva ou terminativa, proferida por juiz do trabalho ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista, que seria no prazo de 8 dias, como está no artigo 895, CLT, inciso II.
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O que é julgar em recurso ordinário?

O recurso ordinário é o exercício do duplo grau de jurisdição, este princípio tem o objetivo de garantir um novo julgamento, porém, desta vez realizado por parte dos órgãos superiores, impugnando aquelas decisões proferidas em primeira instância.
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Quem é o recorrente no recurso ordinário?

Já recorrido é o termo pelo qual nomeamos a parte que foi anteriormente favorecida pela sentença em questão, ou seja, que naturalmente não tende a apresentar discordâncias sobre a mesma. Em todo caso, a presença dos dois é inerente a recursos.
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