Quem manda nas leis?

Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
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Quem administra as leis?

Poder Judiciário

Com o objetivo de interpretar as leis e julgar de acordo com as normas institucionais e legislações criadas pelo Legislativo, o Judiciário é a instituição responsável por garantir que a lei seja aplicada.
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Quem é responsável por leis?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
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Quem é o poder que faz as leis?

A função básica do Poder Legislativo é a de legislar, isto é, de propor leis para o Estado e de realizar ações de fiscalização do Executivo, exigindo que este preste esclarecimentos sempre que necessário.
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Quem fiscaliza as leis?

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral. São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.
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DESCUBRA QUEM MANDA | Leis Diárias | Robert Greene

Quem são os 3 poderes?

Quadro resumo das Esferas e dos Poderes Públicos.
  • PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
  • A Constituição também estabelece, no artigo 2°, que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
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O que fazer quando uma lei não é cumprida?

Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU). Também o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal.
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Como se aprova uma lei?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
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Qual poder faz o controle da lei?

É realizado, em regra, pelo Poder Judiciário, como decorrência de um sistema de normas em que a Page 3 Constituição ocupa a cúspide do escalonamento hierárquico, do que resulta a validade das leis, desde que em conformidade com a Constituição.
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Quem tem o poder de aplicar as leis?

O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.
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Quem julga as leis?

O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado. É composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores, ministros, representado por Tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal – STF.
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Quem faz as leis e comanda o governo?

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
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Quem deve seguir as leis?

Vários tipos de lei

Além da Constituição, que é a lei maior do país, temos leis nacionais, ou federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional e confirmadas pelo presidente da República. Há as leis estaduais, feitas pelas Assembleias Legislativas de cada estado e confirmadas pelo governador.
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Quem é o responsável pelas leis?

É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional.
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Quais são os 4 poderes?

Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.
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Quem faz com que as leis sejam cumpridas?

O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Já o Poder Judiciário é aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.
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Qual poder cria as leis?

O Poder Legislativo e os outros poderes

Ao Judiciário, com fundamento na ordem jurídica, compete solucionar conflitos de interesses.
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Quem controla o Executivo?

No âmbito Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Tem previsão no art. 76 da Constituição de 1988. O mandato é de 4 (quatro) anos, sendo aceito uma reeleição subsequente.
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Qual dos três poderes fiscaliza as leis?

EXECUTIVO - O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios, Secretarias da Presidência, Órgãos da Administração Pública e os Conselhos de Políticas Públicas.
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Quem pode sancionar uma lei?

A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado.
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Como as leis são aprovadas?

Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.
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Como são organizadas as leis?

Como se organizam os artigos, parágrafos e alíneas? Na estrutura de um texto legal, existe uma hierarquia: os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos se desdobram em incisos; os incisos se desdobram em alíneas; as alíneas se desdobram em itens.
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Quem fiscaliza leis?

Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais. Quando as pessoas fazem uma denúncia ao MPF dizendo que uma lei está sendo descumprida, os procuradores da República investigam e levam o caso ao poder Judiciário, para que os culpados sejam punidos.
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É possível derrubar uma lei?

É possível, também, “derrubar” uma lei dentro de um processo subjetivo, quando a pretensão levada ao Poder Judiciário envolver, de modo prejudicial ao mérito, o exame da compatibilidade vertical de determinada lei ou ato normativo.
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Quem julga o comprimento das leis?

O Judiciário é responsável por julgar, de acordo com as leis e com a Constituição, os conflitos que surgem na sociedade.
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