Quem não contribui com o INSS tem direito ao auxílio-reclusão?
Tema 896/STJ – Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Quem não contribuiu com o INSS tem direito ao auxílio-reclusão?
Quais os requisitos para o auxílio-reclusão
Ter qualidade de segurado do INSS no momento da detenção. Ter contribuído para a Previdência Social pelo menos 24 meses. Ter renda considerada baixa (renda média máxima de R$1.819,26 nos 12 meses antes do recolhimento à prisão). Estar em regime fechado.
Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
Para receber o benefício, é preciso que o trabalhador preso seja de baixa renda e que, no momento de sua prisão, tenha renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.503,25. O cálculo da renda mensal bruta é feito com a média dos salários de contribuição no período dos 12 meses anteriores ao mês da prisão.
Diferentemente do que muitos possam imaginar, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus familiares que dependiam economicamente dele antes da reclusão. O benefício pode ser solicitado por: Cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência intelectual, mental ou grave.
O que acontece com quem não contribui para o INSS?
Em vias gerais, a pessoa que nunca contribuiu para a Previdência Social não se aposenta ganhando o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há, no entanto, uma exceção para os trabalhadores rurais, que precisam comprovar pelo menos 15 anos de atividade rural para receber uma aposentadoria.
INSS: DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO - TODO PRESO TEM DIREITO? #beneficioprevidenciario
Quanto tempo uma pessoa pode ficar sem contribuir para o INSS?
Quando se tratar de segurados obrigatórios o tempo mínimo de período de graça é de 12 meses. Assim, neste cenário se um trabalhador perder o emprego, por exemplo, terá resguardada a sua qualidade de segurado por 12 meses. No entanto, a depender do caso, este período pode ser maior.
Como se chama o benefício para quem nunca contribuiu com o INSS?
O BPC/LOAS é uma aposentadoria? Não, o BPC/LOAS não é uma aposentadoria. Ele é um benefício assistencial que não depende de contribuição previdenciária. Ou seja, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para o INSS, ela ainda pode ter direito ao BPC/LOAS.
Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.
Quando é devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado?
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado. Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo é de R$ 1.320.
Quem está no semi aberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.
Quem usa tornozeleira eletrônica recebe auxílio de reclusão?
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício devido aos DEPENDENTES da pessoa que contribuiu ao INSS e se encontra presa em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória (preventiva ou temporária), mesmo que em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica (tornozeleira).
Quanto tempo de carteira assinada para receber auxílio-reclusão?
Desta forma, todos os presos após 18/06/2019 precisam ter uma carência mínima de 24 meses. Isso significa que para os dependentes terem direito, o presidiário precisa ter contribuído pelo menos dois anos para o INSS.
Quem não exerce atividade remunerada pode contribuir para a Previdência Social. Entre as categorias de segurado da Previdência Social está o facultativo, que é pessoa que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir mensalmente e garantir a proteção social.
O auxílio-reclusão é fixado por lei no valor do salário mínimo (atualmente de R$ 1.412,00). Peças de desinformação estão repercutindo um falso valor de R$ 1.819,26 como consequência do aumento do teto previdenciário em portaria do Ministério da Previdência Social publicada em janeiro deste ano.
Quem nunca contribuiu tem direito a auxílio-reclusão?
A carência também é um requisito exigido para a concessão do auxílio-reclusão atualmente. Hoje, para ter direito ao benefício, é necessário que o segurado tenha contribuído por, pelo menos, 24 meses, antes de ser preso.
Portanto, o único jeito de requerer os atrasados de auxílio-reclusão, para quando o preso já saiu da prisão, ou seja, está atualmente em liberdade é se, na época da prisão havia um filho menor de idade.
Qual a diferença entre auxílio-reclusão rural e urbano?
Existe a divisão entre 2 tipos de auxílio: Auxílio-Reclusão Urbano, voltado para dependentes de pessoas que trabalham em local urbano e contribuíram para o INSS; Auxílio-Reclusão Rural, que é dedicado para familiares de quem era trabalhador rural antes da detenção e contribuía para o INSS.
Quanto tempo demora a análise do INSS à distância?
O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, pedidos de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço deverão ser analisados em até 30 dias, e os de aposentadoria por invalidez ou especial, em até 60 dias.
Como receber benefício do INSS sem ter contribuído?
Você sabia que mesmo sem nunca ter contribuído há idosos que podem receber benefício do INSS?! Isso só é possível graças ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, que não possuem condições de prover o próprio sustento.
Quem nunca contribuiu com quantos anos se aposenta?
É possível obter aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS (5 anos), desde que todos os requisitos tenham sido cumpridos até 13/11/2019. Essa possibilidade está no art. 142 da lei 8.213/91 […] “desde que a idade de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens seja implementada até 1991”.
Mesmo que a empresa não tenha feito a contribuição, o trabalhador terá direito ao benefício. Segurado Especial: o produtor rural que trabalha em regime de economia familiar, o pescador artesanal e outros trabalhadores extrativistas são considerados podem ter direito aos benefícios do INSS mesmo sem contribuir.
