Quem não faz declaração de imposto de renda?

Mudanças na faixa de isenção do IRPF Conforme foi anunciado pelo Governo Federal no dia 6 de fevereiro, por meio da Medida Provisória 1.206/2023, quem ganha até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos, ficará isento de declarar o Imposto de Renda.
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O que acontece com quem não faz declaração de imposto de renda?

Pode chegar a prisão.

Em casos mais graves, é possível receber novas multas e até ser investigado e processado pelos crimes de sonegação fiscal, com pena prevista de até dois anos de prisão, ou evasão de divisas, com até seis anos de reclusão.
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Quem não precisa declarar Imposto de Renda?

Há também casos específicos em que o cidadão poderá se isentar da declaração do Imposto de Renda de 2020. Eles estão descritos no site da Receita Federal e alguns deles são: Pessoas portadoras de doenças graves, incluindo AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla e outras 11 patologias.
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Quem não declarou Imposto de Renda, o que deve fazer?

O contribuinte pode fazer a entrega atrasada da mesma maneira: com o programa para computadores do Imposto de Renda 2024, pelos apps para celulares e tablets 'Meu Imposto de Renda' e pelo site da Receita Federal. Para entregar a declaração após o prazo, é preciso pagar a multa e os juros pelo atraso.
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Quem não declara Imposto de Renda tem como tirar declaração?

O que é declaração de isento no IR e como obtê-la? A Declaração Anual de Isento consistia em uma obrigação legal, mas não existe desde 2008. O controle é feito com os dados fornecidos pela empresa que você presta serviço. Assim, a Receita comprova que você não precisa declarar Imposto de Renda.
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QUEM PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA EM 2024?

Quem nunca declarou Imposto de Renda paga multa?

A Receita Federal alerta que há multa de no mínimo R$ 165,74 para quem não declarar no prazo, além de consequências mais graves como o CPF irregular.
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O que acontece com as pessoas que não declaram impostos?

Por fim, você pode ser oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que gera até cinco anos de prisão. Obviamente, essa última possibilidade é uma situação extrema e que pode ocorrer em casos mais graves em que os valores sonegados são exorbitantes ou quando a fraude acontece reiteradas vezes.
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É crime não declarar Imposto de Renda?

Em último caso, quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras. Nesses casos, a Receita também pode cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode ser acusada de crime de sonegação fiscal. A punição pode chegar a até dois anos de prisão.
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O que acontece com quem não declarou o Imposto de Renda 2024?

Haverá multa mínima de R$ 165,74 limitada ao valor máximo correspondente a 20% do Imposto de Renda devido.
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Quanto tempo posso ficar sem declarar Imposto de Renda?

O contribuinte que é obrigado a declarar o Imposto de Renda e não fizer isso por dois anos seguidos enfrenta problemas que infernizam sua vida prática.
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Como saber se sou obrigado a declarar Imposto de Renda?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis em 2023, a partir de R$30.639,90. Isso você deve considerar soma de salários, benefícios, férias, bônus, aluguéis (caso você tenha inquilinos, precisa somar os valores recebidos por aluguéis), direitos autorais, prêmios em dinheiro ou bens.
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Quem não é obrigado a declarar Imposto de Renda em 2024?

Quem ganha até dois salários mínimos não precisa declarar IR neste ano. Falta apenas uma semana para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2024, que se encerra no dia 31 de maio.
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Quem é isento de Imposto de Renda em 2024?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.
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Como saber se devo Imposto de Renda?

  1. Acessar o e-CAC.
  2. Como acessar com o gov.br.
  3. Serviços disponíveis no e-CAC.
  4. O que é a caixa postal do e-CAC.
  5. O que é um certificado digital.
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Como comprovar que nunca declarei Imposto de Renda?

As pessoas ISENTAS da declaração devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano de exercício exigido no Anexo II, com a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.
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Sou autônomo e não declaro Imposto de Renda.?

O autônomo precisa declarar Imposto de Renda se o seu rendimento tributável do ano-calendário anterior tiver sido superior a R$ 30.639,90 (regra da Receita Federal válida para a declaração que será entregue em 2024).
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O que fazer quando não fez a declaração de imposto de renda?

Mas, caso você não consiga fazer o IR, é possível regularizar a situação depois:
  1. Acesse o programa da Receita Federal;
  2. Faça a declaração completa, mesmo que atrasada;
  3. Após o envio, será gerado um DARF para pagamento de multa;
  4. Realize o pagamento em até 30 dias após a emissão.
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Quem nunca fez Imposto de Renda?

Quem nunca declarou Imposto de Renda paga multa, cujo cálculo é o seguinte: se você tiver imposto devido a pagar, a multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, que incide sobre o imposto devido, ainda que ele seja totalmente pago, com valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo de 20% sobre o imposto devido.
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O que acontece se não declarar o Imposto de Renda dentro do prazo?

O contribuinte que não declarar o imposto fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$165,74. O valor é aplicado para aqueles que não têm imposto a pagar. Caso o contribuinte não declare e tenha algo a pagar, a multa varia de 1% a 20% do valor devido por mês.
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O que acontece com quem não declarou Imposto de Renda?

Quanto é a multa para quem não declara o Imposto de Renda? O contribuinte que não entregar a declaração também será penalizado em multa de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite de até 20% do IR devido, com um prazo de até 30 dias para quitar o débito.
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Em quais casos não precisa declarar Imposto de Renda?

Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
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Qual o valor da multa por não declarar IR?

O prazo para o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 termina hoje (31), às 23h59. Quem atrasar o envio estará sujeito ao pagamento de multa —que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, mais juros de mora.
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O que acontece com o CPF se não declarar Imposto de Renda?

A detenção pode ser de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.
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O que acontece se eu não declarar Imposto de Renda em 2024?

As pessoas que não registrarem o documento no site da Receita Federal até a data ainda precisam declarar, mas terão que pagar uma multa, que a receita chama de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
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Quem não declara Imposto de Renda pode viajar?

Nesse caso, há impedimento para viajar para o exterior, fazer financiamentos, matricular-se em uma instituição de ensino, ter cartão de crédito, obter passaporte e mais.
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