As pessoas com deficiência que adquiriram novos veículos ou realizaram troca do carro de acordo com a Lei 17.473/2021, devem fazer o pedido de isenção no Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria de Estado da Fazenda (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/).
O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023).
Para mais informações sobre débitos, restituições, dispensa ou isenção do pagamento do IPVA, acesse o portal www.ipva.fazenda.sp.gov.br ou ligue para 0800 0170 110 (só para telefone fixo) e (11) 2930-3750 (Telefone móvel).
Desse modo, em 2024, os donos de veículos produzidos em 2003 ou antes desse ano não serão mais obrigados a pagar o tributo. Os proprietários de automóveis fabricados em 2004 devem ainda contribuir com o IPVA, afinal, ficarão isentos somente em 2025.
CARROS que NÃO PAGAM MAIS IPVA! BARATOS, CONFIÁVEIS e ISENTOS!
Qual o modelo de carro que não paga IPVA?
Se lei for aprovada, modelos fabricados de 2005 para trás ficarão livres do imposto nos estados que ainda não tinham esse benefício. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por tempo de fabricação no Brasil não é padronizado. Cada estado tem sua política que vai de 10 a 30 anos.
O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Para pedir a isenção do IPVA, é preciso entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e preencher um formulário solicitado na seção “Isenção e Dispensa”, e enviar os documentos exigidos para comprovação.
Pessoas com deficiência e que não estão aptas a conduzir o veículo têm direito à isenção do ICMS e do IPVA? As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas tem direito às isenções do ICMS e IPVA, independentemente de possuírem Carteira Nacional de habilitação.
O PL 895/2011 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que recebam de um a cinco salários mínimos.
Automóveis pagam o IPVA mais caro do Brasil, 4% do seu valor por ano. Por exemplo, um Renault Kwid, de R$ 60 mil reais, paga R$ 2.400. Já o IPVA de uma Lamborghini Aventador 2020 avaliada em cerca de R$ 7,6 milhões, custaria R$ 304 mil.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2024. A tabela de valores venais registra queda nominal de 4,1%, em média, nos preços de venda praticados no varejo, segundo levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Isenção do IPVA por doença e para PCD – Pessoas com Deficiência. Uma das formas mais conhecidas de isenção do imposto veicular é para Pessoas com Deficiência e em alguns casos específicos de doença. Em São Paulo, aqueles que já possuíam isenção nos anos anteriores, terão o benefício renovado automaticamente em 2024.
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima; não ser proprietário de outro veículo com isenção e; não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.
Desde a última segunda-feira (11/04) está disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao o Sistema de Consulta de Isenção da Secretaria da Fazenda e Planejamento. permanecerem com o mesmo veículo. Mais de 75 mil pessoas já estão beneficiadas com a isenção do IPVA-PCD 2022.
Por trazer transtornos de locomoção e demais fatores complicativos, o AVC está entre as 32 patologias que dão o direito de isenção de impostos na compra de um veículo novo. Assim, terão esse direito as pessoas com limitações provocadas pelo AVC, seja na condição de condutor ou de não condutor do veículo adquirido.
“O paciente com câncer não paga imposto de renda. Além disso, pode comprar veículos com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também tem isenção de IPVA em veículos adaptados”, completa. Os direitos dos pacientes com câncer de próstata não param por aí.
A isenção total do imposto se aplica apenas a veículos com valor venal de até R$ 70 mil, e este ano traz uma novidade no regulamento, em comparação ao ano passado. Isso porque, em 2024 o teto do valor venal do carro subiu de R$ 100 mil para R$ 120 mil, em condição de abono parcial do tributo.
Para usufruir da isenção, é preciso se enquadrar em algumas características especiais, como indivíduos PCD (Pessoa com Deficiência), trabalhadores que utilizam o veículo para determinadas atividades remuneradas ou donos de veículos antigos.
As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista poderão ter o benefício de isenção do IPVA para veículos novos ou usados. Quem pode utilizar este serviço? Portadores de deficiência Física,Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista.
A novidade para 2024 é o pagamento via Pix. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras.
O Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/2023) que livra da incidência do IPVA os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A PEC estende a imunidade já prevista na Constituição para abranger os veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação.
A proposta de emenda à Constituição que garante isenção de IPVA aos veículos com mais de vinte anos de fabricação foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação e segue agora para a Câmara dos Deputados (PEC 72/2023).
