Quem não podem ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Quem não pode abrir o MEI?

No entanto, a maioria dos empreendedores, ao abrir sua empresa, acredita que pode fazê-lo sob o regime MEI (Microempreendedor Individual), o que nem sempre é o caso. Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
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Porque algumas profissões não podem ser MEI?

Profissões como médicos e odontólogos, engenheiros e arquitetos, contadores, jornalistas, terapeutas, profissionais de educação física, entre outras, também não podem ser MEI, pois são profissões regulamentadas por Conselhos de Classe.
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Quem não pode ser MEI 2023?

Faturamento acumulado em 2023 help

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
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Quem é funcionário público pode ser MEI?

Como o microempreendedor é justamente o responsável administrativo da empresa, abrir MEI se torna inviável para os servidores públicos federais. Vale lembrar que essa regra vale tanto para servidores que pretendem empreender quanto para o MEI que é convocado para tomar posse de cargos públicos.
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QUEM NÃO PODE SER MEI | PROFISSÕES QUE NÃO PODEM ABRIR MEI EM 2022

Quais são as regras para ser um MEI?

Para ser MEI, é necessário:
  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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Porque atividades intelectuais não podem ser MEI?

A verdade é, que pode ser MEI, somente os profissionais que têm suas atividades econômicas listadas na tabela da categoria. Ou seja, a empresa não pode exercer atividade intelectual, que são aquelas que possuem natureza científica, artística ou literária.
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Quem já tem empresa aberta pode abrir MEI?

E, para esses casos, a resposta é “não”. Tudo porque já ter um CNPJ ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das conjunturas proibitivas para o registro de MEI. Esse impeditivo vale mesmo se a outra empresa estiver inativa.
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Sou dentista posso ser MEI?

Dentistas não podem ser MEI. A profissão não aparece na lista de atividades permitidas por esse regime. Mas não precisa se preocupar, porque isso não quer dizer que você, dentista, não poderá formalizar a sua atividade. Existem outros tipos de empresa que são indicados para esses profissionais.
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Sou psicólogo posso ser MEI?

De acordo com as regras do Ministério do Trabalho, psicólogo não pode ser MEI. Isso acontece porque as atividades consideradas de característica intelectual, como é o caso da psicologia, não encontram no MEI o modelo ideal para a formalização.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
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Qual é o novo valor do MEI 2023?

Os valores a serem pagos em 2023 são: R$ 66,10 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 70,10 para Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 71,10 para Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 6 de ISS).
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Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
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Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

Em qualquer das situações sempre o microempreendedor só fará uma Declaração como Pessoa Física (DIRPF) onde deverá incluir todas as informações requeridas, tanto aquelas relativas ao seu rendimento tributável como MEI, quanto aquelas relativas a outras rendas ou bens e investimentos.
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Qual o melhor momento para abrir o MEI?

Quando você estiver em busca de acesso ao crédito; Necessidade de emitir nota fiscal para os cliente; Quando você quiser contratar um funcionário para te ajudar; Quando você quiser acessar os benefícios previdenciários.
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Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?

A boa notícia é que ter o nome sujo não é um impeditivo para se tornar um MEI. O processo de registro como MEI não envolve consulta de crédito ou análise de histórico financeiro.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.100 em 2021. Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios que citamos no início deste artigo.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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Qual o custo para abrir um CNPJ?

Não existe custo algum para se registrar na modalidade, e isso pode ser feito pela internet. Em poucos minutos você consegue emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), necessário para o funcionamento do seu negócio. Basta acessar o Portal do Empreendedor.
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Quem tem CRP pode ter MEI?

A resposta é não. Um psicólogo não pode ser MEI. O serviço de psicologia não consta mais na relação de atividades permitidas pelo MEI, disponível no Portal do Empreendedor. É possível conferir a lista de atividades não permitidas, clicando aqui.
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