Quem opta pelo PDV tem direito ao FGTS?

Segundo entendimento da jurisprudência, o trabalhador que participa de Programa de Demissão Voluntária (PDV) tem direito a realizar o saque do FGTS depositado em conta vinculada ao trabalhador, bem como a receber o valor referente ao seguro-desemprego.
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Quais são os direitos do trabalhador quando faz o PDV?

Os principais direitos do colaborador que adere ao PDV

Quando um colaborador decide aderir ao pedido de desligamento voluntário, ele tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário: corresponde ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
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O que recebo no PDV?

Quem aderiu ao PDV têm direito a sacar o FGTS? Já os direitos que o funcionário recebe são: valor de rescisão do contrato de trabalho condizente com o que ele teria, em caso de pedido de demissão; multa de 20% do FGTS; direito de sacar até 80% do saldo do FGTS.
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Quais os benefícios do PDV?

Para o colaborador, a principal vantagem está nos benefícios oferecidos pela empresa, como uma certa quantia em dinheiro, manutenção do plano de saúde por um período, entre outros. Além disso, caso o funcionário já esteja considerando a ideia de deixar a empresa, o PDV pode surgir como uma oportunidade conveniente.
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Quem sai da empresa em PDV tem direito ao Seguro-desemprego?

O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória, preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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SERVIDOR TEMPORÁRIO TEM DIREITO AO FGTS?

Quem aderiu ao PDV tem direito a aposentadoria?

Servidor que aderiu ao PDV não tem direito a aposentadoria pelo Regime Estatutário. A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) provou, na Justiça, que um ex-servidor aposentado pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aposentar-se novamente pelo Regime Estatutário.
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Quais as consequências da assinatura do plano de demissão voluntária ou incentivada?

Assim, aderindo ao Plano de Demissão Voluntária, ou PDV, o empregado deve receber, além das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa, valores extras de modo a tornar mais atraente para o empregado a ruptura contratual.
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O que é o PDV trabalhista?

O PDV é uma proposta feita pela empresa com o objetivo de incentivar a demissão voluntária. A intenção do PDV é sempre reduzir o quadro funcional e, consequentemente, diminuir os custos. Como se trata de um programa, não existe obrigatoriedade de adesão. Daí vem o seu caráter voluntário.
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O que é PDV e como funciona?

A sigla PDV é utilizada para se referir a ponto de venda. Trata-se de todos os sistemas e/ou equipamentos utilizados em um estabelecimento para fazer com que ele funcione de verdade. Um ponto de venda pode ser um quiosque, loja física, e-commerce, supermercado, marketplace ou qualquer outro estabelecimento.
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Vai ter PDV em 2024?

O período para adesão ao Programa de Demissão Voluntária da Caixa é de 4 de março a 31 de maio. Já os desligamentos dos empregados será entre 1º de julho a 30 de agosto de 2024. O PDV da Caixa terá um limite de 3.200 desligamentos.
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O que é a demissão silenciosa?

O que é demissão silenciosa ou quiet quitting? São diversas expressões para um mesmo significado: demissão silenciosa, desistência silenciosa ou, em inglês, “quite quitting”. Todas se referem ao movimento instaurado entre colaboradores para reduzir as tarefas do trabalho ao básico de suas funções.
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Como declarar PDV no Imposto de Renda?

A pessoa que foi demitida, deixou o emprego ou entrou em um PDV (Programa de Demissão Voluntária) em 2022 deve verificar os dados no informe de rendimentos e somar com outros rendimentos tributáveis ou isentos para saber se atende uma das condições de obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda 2023.
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Quem pode aderir PDV?

Os empregados que respondem processo administrativo disciplinar poderão aderir ao PDV, porém, a adesão só será efetivada caso o processo seja finalizado antes de 30/08/2024, sem aplicação de justa, e se houver aplicação de suspensão que ela seja cumprida antes do desligamento.
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Quanto ganha um PDV?

No cargo de Operador de PDV se inicia ganhando R$ 1.054,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.551,00. A média salarial para Operador de PDV no Brasil é de R$ 1.169,00.
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Quem adere ao PDV pode entrar na Justiça?

Reforma Trabalhista: Quem aderir ao plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois.
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Pode desistir do PDV?

O empregado poderá desistir do PDV até um dia útil antes da data agendada para a rescisão. O valor recebido como incentivo pela adesão, não incidirá imposto de renda e INSS.
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Quais são os tipos de PDV?

O PDV pode se referir à loja física ou virtual, quiosques, marketplaces, supermercados e outros ambientes em que se efetuam as vendas. Nesses locais, os produtos ou serviços são apresentados aos clientes, que escolhem o que vão comprar e finalizam o pagamento no caixa da loja ou no checkout do e-commerce.
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Qual a importância do PDV para a empresa?

O PDV é crucial para o empreendedor.

Portanto, ele é a ponte que faz a conexão entre o consumidor e a marca, e a gente sabe que esse caminho precisa ser sólido! Além disso, é no ponto de venda – seja online ou físico – que os clientes vão tirar dúvidas, experimentar, interagir e tomar a decisão final da compra.
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Qual o melhor sistema de PDV?

Qual é o melhor sistema de PDV?
  1. 1 – InstaDelivery. O InstaDelivery é, sem dúvidas, a melhor opção de sistema de PDV para o setor alimentício! ...
  2. 2 – Kyte. O Kyte também é uma opção interessante para quem está procurando por um sistema de PDV. ...
  3. 3 – Consumer. ...
  4. 4 – Cake ERP. ...
  5. 5 – Saipos.
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O que acontece se eu pedir demissão e não cumprir o aviso prévio?

Se o empregado pede demissão, mas não pode ou não quer cumprir o aviso, e o patrão não o dispensa da obrigação, o trabalhador terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias (que é o acerto de verbas pagas no momento da rescisão, como saldo de salário, 13º e férias proporcionais e o próprio aviso prévio).
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O que o trabalhador recebe quando é demitido sem justa causa?

Qual o valor da multa nesse tipo de demissão? Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ou seja, caso o trabalhador tenha um saldo de R$10.000,00 em sua conta do FGTS, ele receberá uma multa de R$4.000,00 ao ser demitido sem justa causa.
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É obrigatório cumprir os 30 dias de aviso prévio?

O empregador pode exigir que o funcionário cumpra o aviso prévio trabalhado até o 30º dia. Ou ele pode escolher pagar uma indenização (aviso prévio indenizado) equivalente ao período.
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Quem é PCD se aposenta com quantos anos?

No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres. Para deficiência moderada, será 29 anos para homens e 24 para mulheres. Para as leves, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres.
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Quanto tempo de contribuição o PCD se aposenta?

Os 15 anos de contribuição precisam ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência? Par aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 exige tempo mínimo de contribuição de 15 anos e a comprovação da existência de deficiência durante igual período.
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