A comunicação de venda de veículo é um documento que indica ao Detran que o automóvel foi vendido em determinada data e que, desde então, está sob responsabilidade de um novo dono.
De quem é a responsabilidade da comunicação de venda?
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
O que acontece quando um veículo tem comunicação de venda?
Além de ser um procedimento obrigatório, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador. Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda.
É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
10 MOTIVOS PARA NÃO COMPRAR VEÍCULOS COM COMUNICAÇÃO DE VENDA ATIVA | Jaime Marques
Quem paga o cartório na venda de um veículo?
A responsabilidade por todo o processo de transferência de veículo é do comprador. Após a aquisição, ele tem 30 dias para regularizar a situação do carro. Portanto, quem deve pagar a taxa de transferência é quem compra.
490 do Código Civil que dispõe que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. ”.
A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
O que fazer se o veículo que vendi não foi transferido?
A primeira providência que o vendedor deve adotar no caso de perceber que não foi realizada a transferência é procurar imediatamente o órgão de trânsito onde ele registrou o veículo quando estava com sua posse e comunicar a venda. Para isto, deverá levar uma comprovação desta venda.
Para quem vai a multa quando tem comunicação de venda?
No CRVA, a comunicação da venda será inserida no cadastro do veículo e ficará lá até que a transferência seja concluída pelo comprador. O vendedor ficará protegido de eventuais infrações cometidas pelo comprador enquanto este não fizer a transferência.
Qual o valor da taxa de cancelamento do comunicado de venda?
Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
Portanto, em matéria de comunicação, quem tem a responsabilidade pela compreensão da mensagem é o emissor! Exatamente: quem fala ou escreve é que precisa se esforçar para ser compreendido pelo outro, que é o receptor.
O procedimento pode ser realizado pelo vendedor ou um representante (munido de instrumento público de representatividade). Após a apresentação da documentação necessária para inclusão do Comunicado de Venda, será gerado uma taxa de R$ 22,69 pelo serviço de abertura do processo.
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
O que fazer quando se vende um veículo e o comprador não transfere?
Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
Ele é um processo obrigatório que você deve fazer para informar o DETRAN da sua cidade sobre a transferência dessa propriedade. A recomendação parece óbvia, mas se não levada em consideração pode trazer problemas, como a pontuação indevida na carteira de habilitação.
Quanto tempo demora para o Detran efetivar a comunicação de venda?
Qual o prazo para fazer a Comunicação de Venda? Sessenta dias, a partir da data colocada no recibo de compra e venda (Certificado de Registro de Veículo, CRV, ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital, ATPV-e) .
Como funciona comunicação de compra e venda de veículo?
A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
Se a venda do veículo já foi concluída sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, ainda é possível efetuar a transferência de propriedade. Contudo, nesse cenário, a única alternativa para regularizar a situação é por meio de uma ação judicial específica para transferência de propriedade do veículo.
Você pode solicitar o serviço pelo portal do Detran-SP, desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui. Após fazer login, o vendedor indicará a intenção de venda preenchendo os dados do comprador. Concluído o preenchimento da intenção de venda, a ATPV-e estará disponível para impressão.
Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?
Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
Não precisa mais ir ao cartório para transferência de veículo?
A partir desta terça-feira (12), proprietários de veículos no estado de São Paulo poderão fazer a transferência da documentação automaticamente pelo aplicativo do Poupatempo. Por enquanto, o procedimento será apenas entre pessoas físicas e que já tenham o CRV-e (Certificado de Registro de Veículos) em formato digital.
Quem tem que reconhecer firma quem compra ou quem vende?
O reconhecimento de firma é um requisito necessário para contratos de compra e venda, a menos que se trate de documentos digitais. Documentos digitais possuem validade jurídica por meio de assinaturas eletrônicas, portanto, a etapa de reconhecimento de firma não é exigida nesse caso.
No geral, a menos que haja um acordo formal entre as partes, quem arca com as despesas é o comprador. A emissão de certidões pode ser solicitada no momento da negociação e , nesse caso, ser apresentada pelo vendedor.
