Quem paga aos conselheiros tutelares?

A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
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Quem é responsável pelo pagamento dos conselheiros tutelares?

Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
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Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?

O conselheiro tutelar é escolhido pela população para exercer uma função pública, entendida essa como o conjunto de atribuições conferidas ao agente público³. A maioria da doutrina enquadra os conselheiros tutelares como agentes honoríficos, classificação de agente público delineada por Hely Lopes Meireles¹.
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Qual a vantagem de ser conselheiro tutelar?

ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
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Quanto vai ganhar um conselheiro tutelar a partir de 2024?

A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
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Qual é o salário do Conselheiro Tutelar?

Quem define o salário do Conselheiro Tutelar?

227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a valor superior a um salário mínimo; e a única maneira de se garantir esse direito é com a edição de lei nacional que estabeleça piso remuneratório para essa categoria de trabalhadores.
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Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?

A proibição contida na Resolução 170, de 2014, do CONANDA, e nas leis municipais de Jacutinga extrapolam o texto constitucional quando estabelecem que a função de membro de conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
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Quem trabalha no Conselho Tutelar tem direito ao PIS?

O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês.
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Quantos votos elege um conselheiro tutelar?

No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
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Quantas pessoas podem ganhar para conselheiro tutelar?

Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos por Conselho Tutelar.
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Quem fiscaliza o Conselho Tutelar?

✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
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Sou aposentado, posso ser conselheiro tutelar?

Indaga-se, em síntese, se servidor aposentado pelo regime geral de previdência social pode exercer função de Conselheiro Tutelar, auferindo, simultaneamente, o benefício de aposentadoria junto ao INSS e remuneração, sem incorrer em vedação constitucional.
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O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
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Quem paga os funcionários do Conselho Tutelar?

A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
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O que o conselheiro tutelar recebe no final do mandato?

3º Os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM - Conselheiro Tutelar Municipal.
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Quanto tempo um conselheiro tutelar fica no cargo?

Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos. No município de São Paulo, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul).
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Quanto ganha um conselheiro tutelar eleito?

Sobre os Conselhos Tutelares

São eleitos como titulares os cinco candidatos mais bem votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes. Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R 4.000,00, mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte.
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Quantos anos dura o mandato de Conselho Tutelar?

Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
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Quem nomeia o conselheiro tutelar?

E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. A escolha será feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.
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Como funcionam as férias do Conselho Tutelar?

Art. 13 – O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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Quais os direitos de um conselheiro tutelar?

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares. Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária.
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Quais são os requisitos para trabalhar no Conselho Tutelar?

Além disso, o edital dessa cidade exige que os candidatos cumpram uma série de requisitos, como ter a idoneidade moral reconhecida, contar com mais de 21 anos, residir no município há mais de dois anos, apresentar certificado de conclusão do ensino médio, comprovar experiência profissional ou voluntária de dois anos na ...
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Quantas horas por dia trabalha um conselheiro tutelar?

A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
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Quem é aposentado pode ser conselheiro tutelar?

O cargo de Conselheiro tem realmente natureza eletiva e temporária; 4. Porém, na condição de aposentado pode acumular, pois se encaixa nas exceções do art.
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Sou mei, posso ser conselheiro tutelar?

As atividades e/ou profissões regulamentadas e principalmente consideradas intelectual, não estão contempladas na relação das atividades voltada para MEI.
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