Quem é obrigado a pagar o FCP?
Criado pela Emenda Constitucional nº 31/2000, o FCP tem aplicação obrigatória em diversos estados, impactando diretamente empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFC-e).Quem deve pagar o Fundo de Combate à Pobreza?
Os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis pela cobrança e definição dos valores, respeitando o que está previsto na Emenda Constitucional, Dessa forma, podemos dizer que é um tributo de competência Estadual.Quem recolhe o fecop?
Quando aprovados, são executados pelas Secretarias de Estado competentes, mediante a transferência de recursos a estas, por parte da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, após deliberação expedida pelo Comitê de Gestão por Resultado e Gestão Fiscal – COGERF.O que é imposto Fecoep?
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) No Estado de São Paulo, a Lei 16.006/2015 instituiu o FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência.ICMS DIFAL: Método rápido e fácil de saber se é devido e quem é o responsável
Quem deve pagar o Fecoep?
O recolhimento é de responsabilidade do substituto tributário. Nos casos em que o fabricante ou importador realizar saída diretamente destinada a consumidor final, ele deve recolher o adicional por sua operação própria.Como calcular o Fecoep?
- Acesse o menu Movimentos > Entrada, e realize um o lançamento com o Acumulador de Entrada para consumo;
- Clique em [Gravar] para concluir.
- Realize um o lançamento com o Acumulador de Entrada com antecipação;
- Clique em [Gravar] para concluir;
- Realize a apuração e avalie as informações geradas.
Quando é devido o Fecop?
As mercadorias sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Ceará) são: - Bebidas alcoólicas - Armas e munições - Embarcações esportivas - Fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria - Aviões ultraleves e asas-delta - Serviços de comunicação - Gasolina - Energia elétrica - Jóias - Isotônicos, ...Quais estados cobram o FCP?
Quais são as alíquotas aplicáveis ao FCP em cada estado?
- Acre: Não possui FCP.
- Alagoas: Até 3 alíquotas possíveis com valores fixos de 1,00% e 2,00%.
- Amapá: Não possui FCP.
- Amazonas: Até 2 alíquotas possíveis com valores fixos de 2,00% e 1,50%.
- Bahia: Alíquota única de 2,00% a partir de 01/02/24.
O que é FECOP na nota fiscal?
Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza é o nome dado ao imposto cobrado sobre transações que envolvem alguns produtos determinados na legislação vigente de cada estado, quando estas ocorrem para consumidor final. No Sistema Gestão, chamamos este imposto de '''FECOP'''.Quais produtos pagam o FCP?
O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 4% nas operações de alguns produtos. O valor recolhido deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes.Quem recolhe difal?
Quem é o responsável pelo recolhimento? Nos casos em que há DIFAL a ser recolhida em uma aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária e houver acordo de ST (Convênio ou Protocolo), o responsável por esse recolhimento é o remetente da mercadoria (Convênio ICMS 142/2018).Como é recolhido o FCP?
Portanto, considerando a alíquota interestadual de 12%, não há o que ser separado entre ICMS e FCP, portanto, o FCP só será arrecadado por Substituição Tributária (ST) baseado na alíquota interna da UF do destino.O que é o ICMS FECP?
O que é o FECP? O FECP é um adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, previsto nos incisos I a IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 210/2023. Em geral, a alíquota do FECP é de 2% (dois por cento).Como saber se um produto tem FCP?
Para informar a alíquota de FCP em suas NF-e:
- Acesse o rascunho da NF-e.
- Em Dados fiscais dos produtos vendidos, no campo Situação Tributária, escolha a opção recomendada por seu contador.
- Após selecionar a Situação Tributária, clique em Ações > Revisar informações.
O que é fecoep?
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, com o objetivo de viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência.Como calcular o FCP na nota fiscal?
FCP = 2,00. % ST: 14% Vlr. ST será 14,00 + 2,00 = 16,00 [Vlr.ST + Vlr.O FCP pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS?
Publicado por TAXCEL em abril 11, 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou, recentemente, o entendimento de que o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS).Como calcular o FeCOP?
1 - Acesse o menu ARQUIVOS, e clique em PRODUTOS; 2 - Localize o produto que irá utilizar nos lançamentos ou cadastre um novo; 3 - Na guia IMPOSTOS, subguia ICMS, subguia NORMAL, selecione a opção '[x] Produto sujeito ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP'; 4 - Clique no botão [Gravar] para concluir.Como calcular o Fecoep AL?
O Cálculo Automático é encontrado dentro do ícone Cobrança de Documentos Fiscais Eletrônicos, após o usuário ter autenticado sua entrada. Em seguida, o contribuinte é redirecionado para a página “Minhas Cobranças, na qual vai encontrar todos os lançamentos tributários derivados do Cálculo.O que é ICMS Fecop?
Recentemente, o governo do Ceará anunciou mudanças que simplificam o cálculo do ICMS referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (ICMS-Fecop).Quais NCMs têm FCP?
FCP de 2.00embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 (código 89.03 da NCM); 10. joias, classificadas nos códigos 7113 a 7116 (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);
Qual é o valor do Fundo de Combate à Pobreza?
Como é recolhido o Fundo de Combate à PobrezaA alíquota (valor final referente ao imposto) varia de 1.00% a 4.000% dependendo do estado.