Quem paga pelo uniforme escolar da rede municipal de SP? Atualmente, a prefeitura disponibiliza o dinheiro para que os pais dos estudantes comprem o uniforme. Portanto, o seu pagamento é feito com o orçamento que a cidade possui para investir em educação.
A especialista em Direito do Trabalho do LBS Advogadas e Advogados lembra que o artigo 456-A, CLT prevê que quando o empregador exige um padrão de roupa, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado adaptar-se às regras e arcar com o custo da vestimenta.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019).
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1263/23, que proíbe, em todo território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes.
O auxílio para uniformes é destinado aos alunos da Educação Infantil até o Ensino Fundamental 2. Cada estudante tem direito a um auxílio no valor de R$ 583,60, sendo R$ 481,21 para roupas e R$ 102,39 para tênis.
Segundo a especialista em Direito do Trabalho, o artigo 456-A da CLT define que quando o empregador exige um padrão de vestimenta, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado se adequar às regras e arcar com os custos das vestimentas necessárias.
Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar. O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar.
A exigência de uniformes pelas escolas particulares é prática comum, mas a lei prevê que as famílias podem adquirir o item em qualquer loja, desde que siga o croqui informado pela instituição. Além de não poder definir uma loja exclusiva, a escola deve manter o mesmo desenho de uniforme por pelo menos 5 anos.
A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) esclarece que, de acordo com a Portaria nº 130 — publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal em 14 de fevereiro de 2023 — é proibida a comercialização de uniforme escolar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Pode proibir o aluno de entrar na escola sem uniforme?
A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixa claro que toda criança e adolescente tem direito à educação, e esse direito não pode ser negado por questões como a falta de uniforme escolar.
O funcionário que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo o emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizado e pela guarda e conservação dos uniformes.
A resposta é: não. De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não pode fazer descontos no salário do funcionário que não sejam referentes a adiantamentos ou estejam previstos na legislação ou em contrato coletivo.
Isso significa que o empregador não pode cobrar ou descontar do empregado o valor do uniforme, nem exigir que ele compre o uniforme por conta própria. Caso contrário, o empregador pode ser condenado a pagar indenização ao empregado.
Dessa forma, como não há nenhum dispositivo legal autorizando o desconto referente ao uniforme, ele é ilegal. Ou seja: a instituição pode exigir o uso de uniformes, desde que os forneça sem custo para o empregado.
É proibida solicitar materiais em demasia, produtos de limpeza e higiene da escola, assim como itens de papelaria de uso administrativo. Portanto não pode solicitar itens como: Álcool. Água mineral.
Muita gente não sabe, mas os itens cobrados pelas listas de material escolar de uso coletivo estão regulados pelas leis federais 9.870/99 e 12.886/13. Assim, de acordo com tais normas, os estudantes não são obrigados a pagar adicional ou fornecer qualquer material administrativo ou escolar de uso coletivo.
Para o exercício de 2024, os valores por aluno foram estabelecidos desta forma: R$ 6.910,23 – para aluno da creche pública em período integral. R$ 6.378,67 – para aluno da creche pública em período parcial. R$ 6.910,23 – para aluno da pré-escola pública em período integral.
§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o calçado. § 2º O conjunto completo do uniforme escolar compreende obrigatoriamente calçado, meia, calça ou equivalente, camisa ou equivalente e boné. Art.
Muitos pais ficam com dúvidas em relação ao uniforme escolar. Neste artigo te ajudo a entender de uma vez por todas esse assunto. Se o aluno está matriculado em uma ESCOLA PARTICULAR, o uso do uniforme é obrigatório, desde que a obrigatoriedade esteja no regulamento, contrato ou regimento interno da instituição.
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
O Salário-Educação (QESE) é uma contribuição social e, nos termos da Constituição, pode financiar programas suplementares de alimentação e saúde: Art. 212 – (......)
Enfim, a instituição de ensino pode oferecer o uniforme escolar para venda como uma opção aos alunos matriculados. O que está proibido pelo Código de Defesa do Consumidor é fazê-lo de forma exclusiva, barrando a venda por outras lojas da cidade.
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
