Sou obrigado a pagar van escolar?
No período de férias muitos questionamentos são levantados, e um deles é: é permitido que mensalidades de transportes escolares sejam cobradas durante esse período? A resposta é simples, se essa for informada previamente ao consumidor, a cobrança é permitida legalmente.Quem paga pensão tem que pagar mensalidade escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.O que o pai tem que pagar além da pensão?
Além da pensão, o pai ou a mãe não tem obrigação de pagar outras despesas, como uniforme, material escolar e rematrícula, a menos que haja uma sentença ou acordo que determine um pagamento extra para essas despesas específicas no início do ano letivo.O que está incluso no pagamento de pensão alimentícia?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho.FALA DOUTOR: ALÉM DA PENSÃO, É PRECISO PAGAR MAIS ALGUMA DESPESA COM A CRIANÇA?
Quem paga pensão tem que pagar mais alguma coisa?
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.Quais despesas entram na pensão?
Saiba tudo sobre essa valor destinado ao sustendo dos seus filhos e como evitar prisão pelo não pagamento desse direito. Pensão Alimentícia: Quem Tem Direito e Como é Calculada? A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte.Qual a nova lei da pensão alimentícia 2024?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...Quem paga pensão tem que comprar roupa?
A sua obrigação é pagar os. cinquenta por cento do salário mínimo. Porém se você compra algo a mais pra criança, por exemplo, um presente, seja roupa, brinquedo, qualquer coisa você não pode. não deve descontar da pensão alimentícia.Quem paga o material escolar do filho?
A jurisprudência também estabelece que a responsabilidade pelo material escolar dos filhos é dos pais, independentemente de qual deles tenha a guarda dos mesmos.Quem deve pagar a escola do filho?
Pai e mãe são solidariamente responsáveis por dívida da escola do filho. Não é incomum que apenas um dos genitores assine o contrato de prestação de serviço educacional privado (escola particular) em favor do filho e, consequentemente, se torne o responsável financeiro.Como funciona a cobrança de van escolar?
Em resumo, o transporte escolar nas férias pode ser cobrado desde que informado antecipadamente pela empresa. Caso contrário, o consumidor tem o direito de questionar essa cobrança com base no direito à informação garantido pelo CDC.Quem tem direito ao vale transporte escolar?
Quem tem direitoO Passe Livre Escolar isenta alunos do ensino regular, técnico ou superior de escolas públicas do pagamento da tarifa para o deslocamento intermunicipal entre a residência e a escola.