Quem passa em concurso público tem que cumprir aviso prévio?

A Corte de origem, por sua vez, concluiu que a aprovação em concurso público não elide o direito do empregador de exigir o cumprimento ou o pagamento do aviso prévio pelo empregado que rescinde o contrato de trabalho de forma voluntária.
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Quem passou em concurso público tem que pedir demissão?

A resposta é negativa. A empresa NÃO tem obrigação legal de dispensar o empregado que passou em um concurso público, pois não há qualquer previsão expressa em lei.
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Quando não é necessário cumprir aviso prévio?

Quando o funcionário pede demissão ou a empresa solicita o encerramento do contrato, o colaborador pode ser dispensado de cumprir o aviso prévio. Nesse caso será praticado o aviso prévio indenizado.
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Em quais casos o aviso prévio é dispensado?

O funcionário pode ser dispensado de cumprir o aviso-prévio em três situações diferentes. A dispensa ocorre principalmente em caso de demissão por justa causa, que acontece quando o colaborador comete alguma falta grave prevista em lei. O trabalhador também pode ser dispensado mediante acordo entre as duas partes.
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Quais os direitos de quem passa em concurso público?

Principais direitos dos candidatos nos concursos públicos
  • Prova com questões e assuntos previstos no edital. ...
  • Saber os motivos pela falta de atribuição da pontuação. ...
  • Acesso à filmagem do Teste de Aptidão Física. ...
  • Ter uma resposta completa e específica no recurso administrativo.
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Fui aprovado no concurso já posso pedir conta

Sou CLT e passei no concurso.?

Outra forma simples e fácil de como comprovar experiência profissional em um concurso público é por meio do registro em Carteira de Trabalho (CLT). Nesse caso, é preciso que conste na cópia da Carteira de Trabalho as informações claras a respeito da identificação do candidato.
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O que acontece quando uma pessoa passa em um concurso público?

Após a prova do concurso

O resultado do concurso é analisado pela administração pública e se o candidato passar, é homologado, o que significa que tudo ocorreu dentro das regras. A lista de aprovados é o momento mais aguardado pelos concurseiros e na sequência ocorre a nomeação, convocação e a posse dos candidatos.
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Sou obrigada a cumprir aviso prévio?

O aviso prévio indenizado ocorre em um tipo específico de rescisão de contrato: na demissão sem justa causa, ou seja, quando o desligamento é feito sem que haja nenhuma penalidade. Este modelo dispensa a obrigatoriedade de se cumprir com o período de 30 dias de trabalho.
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Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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Pode demitir sem aviso prévio?

A empresa não precisa explicar o motivo da decisão de demitir um funcionário, mas deve notificar o funcionário com antecedência – 30 dias previamente – ou pagar pelo aviso prévio. Este é o modelo de rescisão em que os funcionários têm mais direitos.
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Como não ter que cumprir aviso prévio?

No caso do empregado que pede demissão, ele também deve cumprir o aviso prévio, a não ser que a empresa o libere. A única exceção que prevê que o funcionário não precisará cumprir o aviso nesses casos é quando há comprovação de que ele conseguiu um novo emprego.
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Como funciona a nova lei do aviso prévio?

“Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
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Quando o funcionário é dispensado e não quer cumprir aviso?

Se o empregado pede demissão, mas não pode ou não quer cumprir o aviso, e o patrão não o dispensa da obrigação, o trabalhador terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias (que é o acerto de verbas pagas no momento da rescisão, como saldo de salário, 13º e férias proporcionais e o próprio aviso prévio).
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Precisa dar aviso prévio se passou em concurso público?

A lei não excepciona o empregado de liberar de cumprir o aviso prévio, mesmo se aprovado em concurso.
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O que diz a CLT sobre concurso público?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) poderá ser alterada para permitir ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para se submeter a provas de concursos públicos.
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Sou concursado e quero sair e agora?

O que faço? Mesmo sendo concursado por curto ou longo período de tempo, a qualquer momento, o servidor pode sair do cargo ou ser demitido. Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público.
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Como abrir mão da estabilidade no emprego?

Se a empregada quer sair da empresa, ela pode se desligar (pedir demissão) ou até tentar um acordo judicial nesse sentido, mas jamais o empregador poderá demiti-la sem justa causa, ainda que tenha documento passado em cartório onde ela afirma abrir mão da estabilidade.
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Qual mês do ano não pode mandar funcionário embora?

O empregador deverá observar de quantos dias será o prazo do aviso, visando evitar que seu término ocorra entre os dias 30 de janeiro de 2022 (incluindo esse dia) a 28 de fevereiro de 2022. Art. 9° Lei 7.238/84 – Tabela com data limite para dispensa de empregados cuja data-base é em 1º de março.
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O que não se pode fazer no aviso prévio?

Em caso de pedido de demissão pelo funcionário, o aviso prévio é de 30 dias, durante os quais o funcionário deve cumprir suas obrigações normalmente. Ou seja, ele não pode reduzir sua jornada de trabalho, nem encerrar o contrato antes.
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Como fazer para ser dispensado do aviso prévio?

A primeira forma é trabalhar todos os dias do mês de aviso, com redução de 2 horas diárias, ou se preferir, trabalhar o horário comum e ser dispensado de suas atribuições 1 semana antes do fim do aviso. O profissional pode entrar em consenso com o empregador de qual forma será mais benéfica para ele.
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É obrigatório cumprir 30 dias de aviso?

Quando um empregado decide pedir demissão, ele geralmente é obrigado a cumprir um aviso de 30 dias em sua jornada de trabalho regular, a menos que o empregador opte por dispensar total ou parcialmente essa obrigação.
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Estou cumprindo aviso, posso sair mais cedo?

O empregado que estiver cumprindo aviso prévio trabalhado tem direito a redução da jornada de trabalho. Essa redução poderá ser de 2 horas por dia ou de 7 dias ao final do aviso prévio, conforme o artigo 488 e seu parágrafo único da CLT.
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Quem passa em concurso é funcionário público?

O funcionário público, em geral, diz respeito apenas às funções administrativas. Nesse caminho, o servidor tem um significado mais estrito, relacionado aos estatutários, também conhecidos como efetivos. São aqueles aprovados em concurso para as posições que ocupam.
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O que acontece depois de ser aprovada em concurso público?

Aguarde a Nomeação:

A primeira etapa após a aprovação é aguardar a nomeação oficial. O órgão responsável pelo concurso publicará um edital de convocação, informando os procedimentos para a posse no cargo. Fique atento aos prazos e documentos necessários.
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O que acontece quando passamos no concurso?

Após a análise da documentação, ocorre a nomeação, momento em que o candidato é designado oficialmente para o cargo. Em seguida, é necessário realizar a posse, que consiste na assinatura do termo de posse e do compromisso legal perante a instituição.
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