Quem aplica as medidas protetivas do ECA?
Sei que o Conselho Tutelar é a "autoridade competente", mencionada no referido artigo 101 para "aplicar a medida" de proteção respectiva (art. 136, inciso I, do ECA), o que significa "determinar as ações correspondentes".Quem tem legitimidade para pedir medida protetiva?
São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. O pedido de medida protetiva pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela própria mulher em situação de violência, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (LMP, art. 19).Quem pode requisitar medida protetiva?
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.Como se aplicam as medidas protetivas previstas no art. 101 ECA?
Medidas protetivas previstas no art. 101. A aplicação de uma medida socioeducativa é feita por meio de uma ação que seja ligada à reeducação social do infrator. O órgão competente para julgar, tramitar e aplicar a ação socioeducativa é a Vara da Infância e da Juventude.Aula 14 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção
O que diz o artigo 148 do ECA?
O art. 148 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209".O que diz o artigo 112 do ECA?
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.Quais os critérios para medida protetiva?
Os objetivos estão previstos em lei, quais sejam: a) o aspecto de gênero; b) a relação íntima de afeto; c) a unidade doméstica; ou d) o âmbito familiar. Os subjetivos, estes auferidos na jurisprudência pátria, seriam: a) a vulnerabilidade; b) a inferioridade física; e c) a prática de um delito[1].Quando é cabível uma medida protetiva?
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.O que é medida protetiva para crianças?
Das medidas protetivas:São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.
Precisa de provas para medida protetiva?
1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco.Quais são as medidas de proteção do ECA?
O que são medidas socioeducativas no ECAO ECA estabelece diferentes tipos de medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Quais são os tipos de medidas protetivas?
Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...O que diz o artigo 101 do Conselho Tutelar?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.