§ 9º O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.
O responsável em emitir o PPP é o engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O documento deve ser requerido pela empresa e poderá ser preenchido por qualquer administrativo a pedido do trabalhador. Para validação da guia, é necessário a assinatura do responsável pela empresa.
O PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. É um documento obrigatório, de responsabilidade das empresas, que indica as condições do ambiente de trabalho e relata as condições de saúde dos colaboradores.
Além disso, o PPP se configura como um meio de prova produzida pelo empregador diante da Previdência Social, bem como de outros órgãos públicos. É uma forma de garantir que o funcionário usufrua de seus direitos, como o direito de se aposentar pelo regime especial.
Quem é responsável pelos registros ambientais PPP?
O responsável pelos registros ambientais poderá ser um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança. O responsável pela monitoração biológica será um médico do trabalho. Ressalta-se, que informações falsas no PPP constituem crime pelo artigo 297 do Código Penal.
A responsabilidade pela emissão do PPP é: Da empresa empregadora, no caso de empregado; Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperados filiados; Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA; e.
“Artigo 281 da Instrução Normativa n° 128: O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas…”
Para isso, você pode, por exemplo, buscar a certidão de baixa na Receita Federal. Isso será essencial para o juiz ou INSS. Para isso, basta ter o CNPJ da empresa e usá-lo no site da Receita Federal. O PPP pode ser substituído pelo LTCAT, adicional de insalubridade e afins.
Normalmente, o setor que cuida da documentação do trabalhador é o RH, mas pode haver outro setor responsável. É importante fazer o pedido de uma maneira que você tenha um registro da solicitação. Pode ser um protocolo do pedido ou uma carta informando que foi feito o pedido do formulário PPP.
A Lei Nacional de Diretrizes e Bases é responsável por construir as bases da educação nacional. Além disso, a legislação estabeleceu que todas as escolas do país são responsáveis pela elaboração de um Projeto Político Pedagógico (PPP).
Porém, em caso de rescisão de contrato, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) deverá ser emitido obrigatoriamente pela empresa em 2 vias, uma fica com o trabalhador e outra com a empresa, devendo ficar um recibo na empresa.
A responsabilidade de fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é da empresa, que hoje deve preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde.
A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2023. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
O PPP é essencial para comprovar essa exposição e garantir o direito à aposentadoria especial, um benefício do INSS concedido a trabalhadores que exerceram atividades em condições nocivas por um período específico, como 15, 20 ou 25 anos, dependendo do nível de risco.
Quem deve preencher o PPP? O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser preenchido pelo responsável pelos registros ambientais. Portanto, o profissional responsável pelas avaliações ambientais que servirão de base para o preenchimentoserá o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho.
A elaboração de um PPP retroativo é um procedimento complexo, pois envolve a reconstituição das condições de trabalho de uma empresa, muitas vezes em um passado distante. Pra fazer isso é necessário agrupar informações antigas pra elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
§ 9º O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.
Por meio de consulta à Junta Comercial do estado, pode-se ter acesso ao contrato social da pessoa jurídica. Nele, constam a indicação dos sócios, sendo essa uma forma para conseguir fazer o contato. Sempre que uma empresa se nega a fornecer o PPP, é possível tomar algumas ações no intento de ter a solicitação atendida.
