Quem pode fazer denúncia ao TCU?
As pessoas com legitimidade para encaminhar consulta ao TCU são: presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, advogado-geral da União, presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas, presidentes de tribunais superiores, ...Quem é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.Quem fiscaliza o Tribunal de Contas da União?
Nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988 (CF88), o controle externo deve consistir da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, e está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU.Como acionar o TCU?
Entre em contato pelo telefone 0800-644-2300 - opção 2, com atendimento das 13h às 18h ou envie e-mail para [email protected].Denúncia ao TCU - Como fica o sigilo do denunciante?
Como fazer denúncia ao tribunal de contas?
É o Whatsapp da Ouvidoria. Com a utilização deste popular aplicativo, as pessoas poderão entrar em contato com o TCESP para registrar suas sugestões, reclamações, pedidos de informações e serviços prestados. O contato será realizado pelo número (11) 99508-7638, que não recebe ligações, mas apenas mensagens de texto.O que o TCU investiga?
O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.Quem supervisiona o TCU?
Ele é composto por todos os Ministros e é dirigido pelo Presidente desta Corte de Contas. Participam também de suas sessões os Ministros-Substitutos e um representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).Quem manda no TCU?
Ministro Jhonatan de JesusO Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.
Quem comanda o Tribunal de Contas da União?
O ministro Bruno Dantas exercerá a Presidência do TCU durante o ano de 2023, assim como o vice-presidente, ministro Vital do Rêgo.Quem controla o TCU?
Institucional. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.Quem controla os Tribunais de Contas?
São dois os sistemas de controle definidos pela Constituição Federal: a) o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal; b) o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio da corte de contas.Quem fiscaliza as contas do Judiciário?
Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo.O que o TCU fiscaliza?
Embora seja um tribunal, o TCU não faz parte do Poder Judiciário. Ele é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País.Quais penalidades o TCU pode aplicar?
5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.O que é necessário para uma denúncia?
É preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados. É importante também qualificar as vítimas, com nome, idade e endereço, assim como as testemunhas, caso existam.Como fazer uma denúncia ao TCU?
A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A representação deve ser apresentada por aqueles que têm legitimidade, segundo o regimento interno do TCU. Para se manifestar a respeito de alguma situação irregular, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCU.Quem manda no tribunal de contas?
Art. 4º Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, de reputação ilibada e de comprovado saber, especialmente para o desempenho do cargo (Constituição, artigo 76, § 1º e artigo 63, n.º 1).Como fazer uma consulta ao TCU?
Para acompanhar o andamento de processos no TCU, faça o login no portal (parte superior direita da página) e depois acesse o sistema aqui (push de processos). No push, você poderá incluir e excluir processos que deseja acompanhar. As informação sobre o andamento dos processos serão enviadas ao seu e-mail.Quem representa judicialmente o TCU?
Art. 1º A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União Judicial e extrajudicialmente.Quem fiscaliza as contas do estado?
Cada estado brasileiro possui o seu próprio TCE, que trabalha de forma descentralizada, através de inspetorias regionais, exercendo o trabalho de fiscalização em menor escala.Quem julga as contas do TCU?
49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.O que compete ao TCU?
Compete aos tribunais de contas dos estados fiscalizar os atos de gestão praticados por entidades estaduais e municipais delegatárias de bens públicos federais que não envolvam a aplicação de recursos da União.Qual poder pertence o TCU?
A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles.Quais os recursos possíveis que podem ser interpostos no TCU?
São modalidades de recursos:
- Recurso de Reconsideração (Art. 285/RI-TCU)
- Pedido de Reexame (Art. 286/RI-TCU)
- Embargos de Declaração (Art. 287/RI-TCU)
- Recurso de Revisão (Art. 288/RI-TCU)
- Agravo (Art. 289/RI-TCU)