1 o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2 o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Daí que a jurisdição é inerente à atividade de todo o juiz, mas nem todo juiz tem poderes para julgar litígios em todos os lugares. Só o juiz competente tem legitimidade válida. Prevista do artigo 16 ao 41 do CPC, a jurisdição no Brasil é exercida pelo Poder Judiciário e tem alcance sobre todo o território nacional.
Não há nenhuma restrição de tempo para a atuação em qualquer tipo de ação após se tornar advogado. Por isso, logo após pegar a carteira da OAB já é possível atuar em causa própria.
8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade ...
O Direito Internacional, na esteira dos princípios da salvaguarda da independência e da igualdade entre as nações, concede imunidade de jurisdição aos consulados e às representações diplomáticas em face do direito interno dos estados em que esses organismos se encontram sediados.
Tradicionalmente, as espécies de jurisdição classificam-se: primeiro, segundo o modo como o juiz se comporta diante do conflito, em jurisdição contenciosa ou voluntária; segundo, conforme a matéria, em jurisdição civil e penal; terceiro, segundo a justiça competente, em jurisdição comum e especial; quarto, segundo as ...
É o poder conferido ao Estado-Juiz para solucionar o conflito de interesses entre as partes que estão envolvidas em uma relação jurídica processual (exemplo: os acidentes de trânsito, o não pagamento de pensão alimentícia ao filho, guarda compartilhada, separação litigiosa etc.,).
É o ramo do Poder Judiciário que conta com o maior número de varas em todo o Estado. Para dar início a um processo, em geral, o cidadão deve procurar um advogado ou defensor público, que irá orientá-lo sobre como proceder.
No Brasil, ao Poder Judiciário compete com exclusividade o exercício da função jurisdicio- nal, de modo que nem mesmo a lei excluirá de sua apreciação lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5o, XXXV).
Ação cível é todo processo judicial que envolve um direito de natureza civil. Essas são, portanto, ações não criminais. Alguns exemplos incluem divórcio, inventário familiar e falência de empresas.
Quem tem poder jurisdicional? O art. 92 da Constituição Federal apresenta os órgãos do Poder Judiciário. Todos eles exercem jurisdição, salvo o Conselho Nacional de Justiça, conforme entende o STF.
Diante disso, jurisdição constitucional significa a interpretação e a aplicação da Constituição pelos órgãos judiciais, sendo no caso do Brasil, essa competência de todos os juízes e tribunais (controle difuso de constitucionalidade), situando-se o Supremo Tribunal Federal no topo desse sistema de controle de ...
373, caput, do CPC/15, podendo determinar a inversão do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de se desincumbir do ônus da produção probatória ou possuir conhecimentos técnicos ou informações específicas para o deslinde do processo, desde que não gere situação em que o encargo pela parte seja impossível ou ...
É importante destacar que o Judiciário é o ente estatal responsável por exercer a jurisdição, tendo prerrogativas especiais de autonomia funcional e independência jurídica e política para realizar essa função, razão pela qual não pode se negar a resolver um conflito quando chamado (nenhuma lesão à direito pode ser ...
1. Princípios da Jurisdição. Em um Estado Democrático de Direito é vedado a utilização dos tribunais de exceções, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.
As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, podem ser consideradas imunes ou isentas, em relação ao imposto de renda. A imunidade é concedida pela Constituição Federal e a isenção é concedida de acordo com os termos do art. 15 da Lei nº 9.532 de 1997.
A imunidade judiciária é de natureza vinculada. Vinculada ao objeto da demanda, na esfera penal ou civil, fundada na busca da verdade real, substancial, instrumento de perseguição, no momento sentencial da relação processual, da justa composição da lide, instaurada a partir do ajuizamento da pretensão punitiva.
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
