Um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa ao inventário, sem que isso modifique a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.
O que acontece quando o inventariante não presta contas?
Em caso de descumprimento da ordem para prestar contas ou se as contas prestadas sejam rejeitadas, o inventariante poderá ser substituído até mesmo de ofício, além de responder por eventual ação indenizatória, por danos causados aos interessados na herança, nos termos do inciso V do art. 622 do CPC: “Art. 622 do CPC.
Quando o inventariante tem que prestar contas aos herdeiros?
O inventariante deve prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Não é só enquanto permanece no exercício do cargo que está o inventariante obrigado a prestar contas de sua gestão. Ilegitimidade passiva afastada.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante.
Desvendando a Ação de Exigir Contas: Procedimentos e Implicações Legais
Quem pode pedir prestação de contas no inventário?
Um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa ao inventário, sem que isso modifique a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.
A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.
Quem tem legitimidade para pedir prestação de contas?
A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor.
Quem tem legitimidade para propor ação de exigir contas?
RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do "titular do direito de exigir contas" ( CPC , art.
- Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional é o de 20 vinte anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 dez anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em. 991 , inciso VII, do CPC/73 (art.
Quando um herdeiro não concorda com o inventariante?
Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.
Espólio: O espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, é geralmente o responsável pelo pagamento das custas do inventário.
Isso se dá pelo fato do desconhecimento das responsabilidades que recairão sobre os ombros daquele que assim for nomeado. Muito diferente do que muitos imaginam, ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).
Na ação de exigir contas o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, diante da inexistência de proveito econômico imediato. Injustificável a majoração com base em parâmetro incerto.
A remoção de inventariante ocorre quando este não cumpre adequadamente suas obrigações, como administrar os bens do espólio, prestar contas ou proteger os direitos dos herdeiros, podendo ser destituído por má-fé, omissão ou incapacidade.
Em resumo, a ação de exigir contas é cabível para que uma das partes preste contas a outra com quem mantém relação jurídica, isso se dá pois algumas relações jurídicas impõem à obrigação de uma das partes prestar contas à outra.
A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.
O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.
Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.
Como deve ser a prestação de contas do inventariante?
A inventariante, na qualidade de administradora do espólio, tem o dever legal de prestar contas a herdeiro ("ex vi"do art. 553 e 618 , VII do CPC ). 2. A previsão legal de o inventariante "prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar" (inc.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.
Quem possui legitimidade para propor a ação de prestação de contas?
A legitimidade passiva é ocupada por aquele que administrou os bens, ou seja, o réu da ação. Esse indivíduo poderá, após a sua citação, prestar contas ou oferecer contestação no prazo de 15 dias, conforme o artigo 550 do CPC.
Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.
