Quem tem legitimidade para propor ação de interdição?
“Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público.”Quem pode pedir a curatela de uma pessoa?
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.Quem pode solicitar processo de interdição?
A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.Quem é o interditando na ação de interdição?
No processo, a pessoa a ser interditada é representada por alguém responsável por sua curatela. O autor da ação deve demonstrar a incapacidade do indivíduo, apresentando documentos que comprovem essa condição. Se o juiz declarar a interdição, um curador é nomeado.🔴 Saiba mais sobre interdição e curatela
Qual parente pode interditar uma pessoa?
Segundo o Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, parentes, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.Quem pode promover a interdição?
O ministro também destacou que a interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (artigo 1.591 do CC) e parentes em linha colateral até o quarto grau (artigo 1.592 do CC).Quem deve ser citado na ação de interdição?
I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.O que é necessário para interdição de uma pessoa?
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.Pode pedir curatela sem interdição?
A curatela ocorre após a interdição, então, a diferença é em relação ao momento em que acontecem.É necessário advogado para curatela?
A curatela precisa de advogado?: Justamente por ser uma medida judicial, a curatela depende de atuação do advogado. Só é possível acessar o Poder Judiciário para um processo de interdição com a representação de um advogado.Quem não pode exercer a curatela?
Dessa forma, a curatela é aplicada tanto a pessoas absolutamente incapazes quanto àquelas que, por condições específicas, não podem exercer sua capacidade de fato de forma adequada, seja por doenças, vícios ou dilapidação injustificada de seu patrimônio, como no caso dos pródigos.Qual a diferença entre curatela e interdição?
DIFERENÇA ENTRE CURATELA E INTERDIÇÃOA interdição é o resultado da apuração da incapacidade da pessoa em expressar suas decisões ou vontades. A curatela é o documento que estabelece quem será o curador e quais serão as suas responsabilidades.
O que é preciso para interditar uma pessoa com problemas mentais?
O Que Precisa para Interditar uma Pessoa
- Laudo médico que ateste a incapacidade.
- Documentos de identificação do interditando e do requerente.
- Petição inicial elaborada por um advogado.
- Testemunhas que possam confirmar a condição do interditando.