Qualquer pessoa que esteja nos requisitos estabelecidos pela Receita Federal pode realizar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) online. Em resumo, tanto o cidadão brasileiro quanto o estrangeiro residente no Brasil podem solicitar o CPF online.
A consulta do CPF é restrita e somente pode ser realizada pela própria pessoa ou por instituições autorizadas, como bancos, empresas de crédito, órgãos governamentais e outras entidades específicas.
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.
Confira alguns exemplos: Fraude financeira: um dos riscos mais comuns é o uso do CPF para abrir contas bancárias, solicitar empréstimos ou cartões de crédito sem a autorização do titular. Isso pode levar a dívidas e problemas financeiros graves para a pessoa cujo CPF foi utilizado de forma fraudulenta.
Sem ele, a pessoa não consegue nem mesmo abrir uma conta em banco, votar ou alugar um imóvel, por exemplo.
As principais funções do CPF são:
abrir conta em banco;
permitir a consulta da vida financeira do consumidor para empréstimos, financiamentos, limite de cartão de crédito, crediários e tudo que envolva crédito;
CPF FARMÁCIA: Direito Do Consumidor | Pode pedir meu CPF?
O que acontece se alguém souber meu CPF?
Os riscos que envolvem a utilização do CPF por terceiros estão associados aos crimes de fraude e golpes financeiros, mas também a crimes de falsidade ideológica.
Como saber se o seu CPF está sendo usado por outra pessoa?
O site Registrato, do Banco Central, permite que o cidadão consiga monitorar a utilização do CPF para saber se houve aberturas de contas, empréstimos e demais serviços. É gratuito.
Sim, é totalmente possível e legal realizar a consulta do CPF de terceiros, desde que haja um motivo legítimo para isso — como transações comerciais, acordos de crédito ou qualquer outro cenário que tenha como finalidade o auxílio em decisões de negócios próprios!
Ao consultar seu CPF, é possível verificar informações das mais variadas. Negativação de crédito, empresas abertas em seu nome, ações judiciais e uma série de outros dados são disponibilizados.
O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”.
Por que colocar CPF na nota? Inserir o CPF na nota ou cupom fiscal é um programa adotado por alguns estados para para combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento do ICMS.
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), o CPF é considerado um dado pessoal. O acesso a estas informações é permitido apenas mediante autorização expressa do titular do documento ou por ordem judicial.
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Posso consultar Score de outras pessoas? A pesquisa só pode ser feita pelo titular do CPF ou por empresas. Não é permitido a uma pessoa física consultar o Score de outra pessoa. Entretanto, é possível consultar o CPF de terceiros por meio do serviço Você Consulta da Serasa, que custa R$35.
Dentre os dois, o CPF é o principal alvo dos fraudadores já que, por meio dele, é possível ter acesso a outras informações da vítima, como Título de Eleitor e o cadastro em sites oficiais do governo.
Na Serasa, os consumidores e as empresas podem solicitar de graça uma lista de quem consultou o seu CPF ou CNPJ nos últimos 24 meses. Caso desconheça alguma consulta e que possa indicar risco, o indicado é entrar em contato com a empresa que verificou o documento e solicitar detalhes sobre o motivo da consulta.
Ao consultar o CPF, esses agentes buscam informações sobre histórico de pagamento, dívidas e regularidade financeira, o que ajuda na decisão de negócios e na prevenção de fraudes.
Não, consultar CPF de terceiros não é crime, desde que você esteja consultando por meio da permissão do consumidor. Além disso, é importante que a sua empresa esteja sempre atenta às leis e regulamentações.
Os cibercriminosos aplicam golpes em seu nome por meio destas selfies, podendo clonar seus documentos ou utilizar seus dados. Mas é possível não ser mais uma vítima! é preciso atenção, cuidado e principalmente saber como estão sendo aplicados esses golpes para não cair neles.
Para checar se suas informações estão no banco de dados vazado, é preciso acessar o site do Instituto Sigilo (https://sigilo.org.br/) e clicar no botão "Conferir se eu tenho direito".
Busque realizar um boletim de ocorrência o mais rápido possível para que todos os órgãos de proteção ao crédito sejam informados. Além disso, entre em contato com a instituição financeira imediatamente para relatar o ocorrido.
A “Proteção do CPF” pode ser acessada por dois caminhos: no portal nacional da Redesim ou pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Em ambos os caminhos o usuário deve acessar com o login e senha da conta gov.br (qualquer nível é aceito) e procurar pela opção “Proteger meu CPF”.
