Portanto, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
Quem é o responsável pelo preenchimento da ART? A responsabilidade pelo preenchimento da ART é do profissional que responde por todas as informações incluídas nela.
Na execução de obra o arquiteto passa a ser o responsável técnico, cuja função é gerenciar a obra, se atentar à utilização das melhores técnicas e estar em contato diário com a obra, além de resolver dúvidas quanto ao projeto.
Quanto custa a ART? Existem diferentes tipos de ART, mas, em 2022, uma ART de obra ou serviço pode custar R$ 88,78 (contratos até R$ 15 mil) ou R$ 233,94 (contratos acima de R$ 15 mil). O que acontece se não emitir ART? O profissional ou empresa contratada ficam sujeitos a eventuais multas.
Como Preencher uma ART de Obra ou Serviço - Passo a Passo Atualizado 2023
Quem deve pagar a ART o engenheiro ou o cliente?
Quem deve pagar a ART o engenheiro ou o cliente? Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
A remuneração variável de Responsável Técnico (RT) em Brasil é de R$ 6.045, variando entre R$ 2.000 e R$ 10.800. As estimativas de salários têm como base 227 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Responsável Técnico (RT) nessa localidade (Brasil).
Já as reformas que não precisam de ART/RRT são as seguintes:
Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso - desde que ele não seja diferente do original.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.
A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função. No caso de ART impressa, o profissional deverá preencher o formulário impresso disponibilizado pelo Crea.
Portanto, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
A responsabilidade técnica é exigida das empresas pela Administração Pública com o objetivo de garantir que o produto ou serviço oferecido à população possua qualidade, segurança, sanidade e atenda às exigências técnicas e ainda, que estão sendo cumpridas as normas regulamentares para sua produção e comercialização.
Qual é o prazo para emissão e entrega de uma ART? A emissão do laudo é possível em no máximo 24 horas, após a análise técnica e o recebimento de todos os dados e informações necessárias sobre obra.
Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Uma dúvida bastante comum sobre o assunto é saber quem paga pela emissão do ART/RRT. Legalmente, quem deve emitir e arcar com a despesa do documento é o profissional de arquitetura ou engenharia.
É importante destacar que a elaboração e emissão da ART é de responsabilidade de engenheiros ou arquitetos habilitados pelo CONFEA/CREA, que deverão fazer o registro online desse documento. Caso a empresa ou o profissional responsável não a faça, a obra pode ser interrompida e ficar sujeita ao pagamento de multa.
De acordo com a Lei n. 5.194/66, as empresas podem realizar atividades nas áreas de engenharia, agronomia e geociência, desde que tenham a participação de um profissional registrado no Crea. Esse profissional é chamado de “Responsável Técnico”.
Quanto cobrar por uma ART de instalação de ar condicionado?
Quanto Custa uma ART para Instalação de Ar Condicionado ? R: O custo de uma ART vai ter como base a dificuldade e a responsabilidade da instalação, pode iniciar o valor de R$ 300 + Taxas até R$ 2000,00 - Custo final após visita técnica no local ou apresentação de projeto.
Em média, essa taxa de registro custa cerca de 1% de todo o seu projeto. Sendo assim, se precisar gastar 100 mil nela, será preciso de mil reais para registrar a planta. Outro ponto importante é a contratação do engenheiro para desenvolver a planta. Em média, nos grandes centros, eles cobram cerca de 30 a 60 reais.
Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa para qual trabalha. E, na verdade, é contra a lei fazer a cobrança desse valor ao cliente.
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento que ajuda a garantir que uma obra seja realizada com total segurança e qualidade, seguindo normas e padrões vigentes. De forma bem resumida, a ART é um selo de qualidade e comprometimento dos responsáveis técnicos pelo empreendimento.
