A prisão deve ser decretada por autoridade judiciária competente, ou pelo universo castrense em casos de flagrante. Após 2019, independentemente da conduta indisciplinar, o militar não poderia ser preso em hipótese alguma. Haja vista que houve a determinação que proibia a prisão dos militares.
§ 3º A expulsão, ocorrerá: a) por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso; b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças ...
§ 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no ...
TENENTE DO EXÉRCITO X PM, QUEM PRESTA CONTINÊNCIA ??
Quem tem mais autoridade no Exército?
A Constituição Federal determina que o comandante supremo do Exército Brasileiro é o presidente da república, sendo uma obrigação dessa força obedecer às determinações dessa autoridade. É papel do presidente realizar a nomeação do comandante do Exército, assim como nomear os comandantes da Marinha e da Aeronáutica.
Quais autoridades podem aplicar punições aos militares do Exército Brasileiro?
§1º - O Presidente da República, e o Ministro do Exercito têm competência para aplicar toda e qualquer punição a que estão sujeitos os militares na ativa e na inatividade.
Portanto, é proibido ao militar da ativa filiar-se a partidos políticos ou participar de atividade de cunho político-partidário, como greves ou qualquer movimento reivindicatório. Além disso, durante toda sua carreira, o militar é submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física.
Os crimes militares podem ser classificados em duas categorias principais: próprios e impróprios. Os crimes propriamente militares são aqueles diretamente relacionados às atividades militares, como deserção, insubordinação ou motim.
O relator explicou que os crimes militares são punidos por meio da Justiça Penal e têm uma finalidade social, enquanto as transgressões militares são aplicadas conforme o poder disciplinar da administração militar.
Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz. A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
Art . 36. Para saudar os civis de suas relações, o militar fardado não se descobre, cumprimentando-os pela continência, pelo aperto de mão ou com aceno de cabeça.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço.
O civil condenado pela Justiça Militar Federal sempre cumpre pena em estabelecimento prisional civil, de acordo com o art. 62 do Código Penal Mili- tar, logo sempre a pena é executada no âmbi- to do juízo da vara de execuções penais. A pena de impedimento só se aplica aos insubmissos, cujo crime vem definido no art.
Não podem casar os Aspirantes do Exército e da Aeronáutica, os Guardas marinha e os alunos das Escolas de Formação de Oficiais das Forças Armadas ativas.
§ 2º A intimação do militar far-se-á por memorando e as demais testemunhas serão intimadas mediante ofício, devendo a intimação indicar o dia, hora e motivo para a inquirição.
O art. 125, § 4º, da CF preceitua que "compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil".
Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
Ao apresentar suas razões de defesa, comece com uma identificação clara, incluindo nome, posto/graduação, matrícula/registo e unidade militar. Em seguida, forneça detalhes precisos sobre a notificação de transgressão, incluindo a data, local e circunstâncias envolvidas.
