301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Com efeito, o dispositivo processual dá direito até para que a vítima prenda em flagrante.
Um ponto a ser destacado é que artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa, além de autoridades policiais, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Independente se é policial ou se está de folga, qualquer pessoa pode deter alguém nessa circunstância.
Assim, diante de tudo que vimos, é possível concluir (i) que quem exerce o comando da Polícia Militar é o Governador do Estado e, internamente, o Comandante-Geral e (ii) que a função da Polícia Militar em nossa sociedade é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Cada Polícia Militar é comandada, em cada Estado, por um oficial superior do posto de coronel, chamado de comandante-geral. Polícias civis: presentes em todos os Estados da federação, são chefiadas por delegados-gerais, que comandam por sua vez os delegados de polícia locais, responsáveis por cada distrito policial.
Dessa forma, nosso entendimento é que a autoridade policial referida na legislações processual penal comum refere-se ao Delegado de Polícia e ao Oficial da Polícia Militar. O Delegado por ser bacharel em Direito e concursado para o seu respectivo cargo.
ABUSO DE AUTORIDADE? Veja, se policial militar pode prender juiz! 4 PASSOS a serem observados!
O que a Polícia Militar não pode fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).
A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica.
A perda da graduação das praças pode ser decorrente de decretação da perda do cargo público militar, por força de condenação criminal pela prática de crimes de natureza comum (art. 92 , I , b , do Código Penal ) ou de natureza militar (art.
O ministro ressaltou que a Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, mas não necessariamente todos os crimes cometidos por seus integrantes.
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso con gura crime de abuso de autoridade.
A Constituição de 1988, em seu artigo 129, VII, considerou função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição.
dentro da lei, então a polícia federal é a. que tem a maior autoridade entre todos. Isso porque, de acordo com a constituição federal, a polícia federal é. responsável pela segurança.
