COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Referência: - CF/88, art. 109, IV.
624/626). (...) Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, em decisão publicada no último dia 16, que os Tribunais de Contas (TCs) são competentes para julgar, fiscalizar e aplicar medidas cautelares, corretivas e sancionatórias a prefeitos, incluindo multa e ressarcimento, sem que essas decisões precisem passar por posterior ...
Por consequência, a instauração de procedimento investigatório em face do Prefeito Municipal é da competência do Procurador-Geral de Justiça, ou de quem tenha sido designado por este para tal fim.
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Quem é que fiscaliza o Prefeito?
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Quem define os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Na sistemática constitucional, onde fica claro que crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração político-admi- nistrativa, os crimes de responsabilidade dos Prefeitos devem ser definidos pela lei muni- cipal e julgados pela Câmara Municipal.
O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
Somente à Câmara de Vereadores – e não ao Tribunal de Contas – assiste a indelegável prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio daquele órgão técnico, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
O Tribunal de Justiça do Estado processa e julga, originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns, da competência da Justiça estadual, incluídos os crimes dolosos contra a vida. Não incide, na espécie, o art.
Atualmente, investigar e processar prefeitos pela prática de delitos de responsabilidade são atribuições do Setor de Crimes de Prefeitos, uma assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça. A partir de agora, isso será atribuição da Câmara especializada, integrada à Procuradoria de Justiça Criminal.
Competência do tj do seu estado, ainda que outro seja o local do crime. Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime).
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Ementa: Incumbe a qualquer Vereador, e mesmo a qualquer cidadão, a deflagração do processo de cassação de mandato do Prefeito, por cometimento de infração político-adminis- trativa, nos termos dos arts. 4o e seguintes do Decreto-Lei nº 201/67.
Vossa Excelência (V. Ex. ª): Para o Presidente da República, senadores, ministros de Estado, governadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, embaixadores e cônsules. Para os chefes dos Poderes usa-se o pronome de tratamento sempre por extenso, nunca abreviado.
Quem julga prefeito por crime de responsabilidade?
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...
Quais são os crimes contra a administração pública?
Alguns exemplos específicos de crimes contra a administração pública incluem peculato, concussão, prevaricação, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
