O QUE É A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES? Profissões regulamentadas são regidas por legislação própria, em que os profissionais possuem deveres e garantias e têm suas atividades sob fiscalização. Para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma lei feita pelo Congresso e sancionada pela Presidência.
As profissões regularmentadas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e exigem formação específica ou superior. Em resumo, as profissões regulamentadas são aquelas que só podem ser exercidas por quem esteja qualificado segundo as normas da profissão, com um curso técnico ou um diploma superior.
O que acontece quando uma profissão não é regulamentada?
É importante se informar se a profissão desejada é regulamentada, pois isso influencia no processo de formação profissional e em sua proteção jurídica. Profissões não regulamentadas não são ilegais, mas podem apresentar maior concorrência e menor representatividade.
Qual a diferença entre profissões regulamentadas e não regulamentadas?
“Uma profissão regulamentada é outra coisa, ela tem uma lei própria elaborada pelo Congresso Nacional”, explica. “O Ministério do Trabalho não regulamenta a profissão, ele só diz que aquela é uma ocupação reconhecida como oficial”, acrescenta.
Regulamentar algo, então, significa fazer com que algo seja submetido ao regulamento imposto, isto é, às regras. Se algo está regulamentado, quer dizer que ele está em conformidade com as regras colocadas em vigor. O antônimo de “regulamentação” é “desregulamentação”.
Agenciador de Propaganda, Artista, Atuário, Arquivista, Guardador e Lavador de Veículos, Jornalista, Publicitário, Radialista, Secretário, Sociólogo, Técnico em Espetáculos de Diversões, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Arquivo, Técnico em Secretariado e Historiador.
Para obter o registro profissional, o cidadão deve, antes de tudo, preencher o formulário de solicitação no Sistema de Registro Profissional (SIRPWEB). Depois disso, é a vez de protocolar a documentação no site do Ministério do Trabalho e Previdência em até 30 dias após a solicitação.
O que são? As Atividades Regulamentadas, são atividades prestadas que necessitam de registro da empresa em um Conselho de Classe como: OAB, CREA, CRA, CRM, no qual o prestador do serviço para exercer as atividades é necessário possuir o registro como PF e/ou PJ.
De maneira geral, essa competência é dada às Agências Reguladoras do Estado. Ressalta-se que criação de norma não é sinônimo de criação de lei! Leis requerem procedimento próprio e exclusivo do Poder Legislativo.
Para entender melhor, quando uma profissão é classificada como regulamentada, ela tem em sua legislação quais as obrigações a exercer, e também os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Além disso, tem como benefícios carteira profissional, piso salarial, jornada de trabalho e licença.
Qual a importância da regulamentação da profissão?
A regulamentação profissional é fundamental para que seja possível determinar quais as obrigações a exercer, os direitos e deveres adquiridos assim como a formação necessária para o exercício da ocupação.
O Registro Profissional é um número que identifica todos os profissionais atuantes em atividades regulamentadas, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei.
Quem regulamenta e fiscaliza o exercício profissional?
Os conselhos de classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por lei federal e o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da classe.
Na estrutura do Ministério foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, responsável pela execução, fiscalização e cumprimento das leis trabalhistas. Publicado o Decreto nº 19.770, de 19 de março de 1931, que regulava a sindicalização das classes patronais e operárias.
Quais são os requisitos para o registro profissional? Um dos requisitos para solicitar e receber o registro profissional é apresentar o diploma de graduação na área, o diploma de curso técnico de nível médio ou certificações que comprovem capacitação profissional, sindical ou empresarial.
O Conselho Federal de Administração aprovou, pela Resolução Normativa nº 374 de 12 de novembro de 2009, o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração (CRA) dos diplomados em curso superior de Tecnologia.
O trabalho sem registro, ou informal, pode acontecer em diversas áreas, desde pequenos comércios até grandes empresas. Muitas vezes essas atividades são exercidas por pessoas que não têm outra opção de trabalho ou que preferem ter mais flexibilidade e liberdade.
O que popularmente se conhece como DRT nada mais é que o registro profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho de cada Estado. É errado dizer: “quero (ou tenho) DRT!”, pois na verdade você quer (ou tem) um registro profissional.
As profissões não regulamentadas são reconhecidas pela ordem jurídica, mas não necessariamente exigem uma formação e nem possuem legislação específica a seu respeito.
1 Estabelecer normas para a execução de lei, decreto etc.; regular: Cabe ao Congresso regulamentar a lei. 2 Sujeitar algo a regulamento: A presidente sancionou a lei que regulamenta as atividades dos desmanches. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Antôn : desregulamentar .
Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.
