O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas após a mudança da titularidade, necessitando apenas a apresentação do contrato de locação, identificação do novo titular, número da unidade consumidora e declaração da carga instalada.
Para solicitar religação da energia, certifique-se de que todos os débitos estejam quitados. A comprovação de quitação pode ser feita no local por um responsável no momento da visita técnica. Caso seja necessário liberar o acesso até o medidor, é preciso que haja um responsável no local.
2 O locatário tem que pagar a taxa de religação de água ou energia? Sim, o pagamento da taxa de religação de água ou energia é uma obrigação do locatário.
Se você precisa fazer a troca representando uma outra pessoa, é necessária uma procuração pública ou particular (com firma reconhecida) e cópia dos documentos da pessoa que você está representando.
[LUZ CORTADA] - Quais os Direitos do Consumidor quando a energia elétrica é cortada? 💡
Como pedir religação de luz com troca de titularidade?
Ligue para nossa Central para cadastrar: 0800 28 00 120. Pedir a troca de titularidade, da atividade exercida no imóvel ou o encerramento contratual quando precisar.
Quem pode alterar o nome do titular da conta de luz? A troca de titularidade pode ser solicitada por pessoas físicas (maiores de 18 anos ou menor emancipado) ou jurídicas (um dos sócios constantes no contrato social da empresa), por síndico do condomínio ou por um representante legal com procuração.
A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural. Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
116: no atendimento telefônico automático, escolha a opção 5 para solicitar a religação. O atendimento responderá pedindo o CPF do titular (ou CNPJ, para empresas).
Quais documentos precisa para fazer religação de energia?
RG e CPF do solicitante (original) - simples apresentação; Comprovante de endereço (correspondência bancária, conta de telefone, carnê de IPTU) (original) - simples apresentação; Número da Inscrição Imobiliária ou cópia do carnê de IPTU, se for o caso; Foto da frente do Imóvel.
Quando o inquilino saiu e não paga a conta de luz?
Durante o período de locação, é responsabilidade do inquilino arcar com os pagamentos das contas básicas de consumo, como luz, água, gás e telefone. Caso o inquilino deixe o imóvel e haja pendências financeiras, o proprietário tem o direito de recorrer à Justiça para reaver os valores devidos.
Precisa pagar todas as contas de luz para religar?
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Os documentos mais comuns solicitados para mudar a titularidade da conta de luz são CPF e RG — ou outro documento de identidade com foto. Além deles, tenha em mãos: contrato de aluguel; número da unidade consumidora, registrado no relógio de luz; número de telefone para contato.
Este tipo de atendimento é necessário quando o fornecimento está suspenso por conta de débitos vencidos, mas o cliente deseja religar, após a negociação ou quitação. Para fazer a solicitação, é preciso salvar na agenda do celular o número (91) 3217-8200.
Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.
Para que a religação seja efetuada, a(s) conta(s) em atraso deve(m) ser quitadas e apresentada(s) ao eletricista no local da religação. Caso os comprovantes não sejam apresentados, a religação não será realizada. Esse conteúdo te ajudou?
Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.
1) Acesse o site enel.com.br/pt e selecione o seu estado. 2) Selecione “conheça nossos serviços online” para reportar a falta de luz. 3) Faça login no site da Enel. Você pode acessar a área reservada acessando com Facebook ou Google.
O que acontece se religar a luz por conta própria?
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro. A saber, a pena máxima para esses crimes pode chegar a 5 anos de reclusão.
Concessionária pode multar consumidor que efetua religação de energia por conta própria. Uma empresa concessionária de energia elétrica pode multar unidade consumidora que efetua auto religação.
O atendimento ao pedido de religação está condicionado à quitação do(s) débito(s) da unidade que está com a energia cortada. Para solicitar a religação, tenha em mãos o(s) comprovante(s) de pagamento.
De quem é a responsabilidade de tirar o nome da conta de luz?
Por fim cumpre esclarecer que a lei brasileira determina que o pagamento de faturas de água e energia elétrica, tem caráter propter personam, ou seja, são pessoais, e de exclusiva responsabilidade do titular da ligação, cabendo a este buscar o regresso contra quem lhe causar prejuízo.
Tem como transferir a conta de luz para outra pessoa com os débitos?
Para nunca mais se questionar se 'posso transferir conta de luz com débito', eis a resposta: a companhia de energia não pode negar a troca de titularidade da conta de luz para o novo morador, mesmo em caso de débitos.
