Atualmente, a Lei 10.048/00 já assegura atendimento prioritário na administração pública a idosos (60 anos ou mais), mas não faz distinção entre eles. Também têm direito a atendimento prioritário, segundo a lei, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo; Pessoas obesas; Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
“As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”.
MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL". Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UFM`S (Dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de reincidência.
O atendimento preferencial é um direito garantido por lei a determinados grupos da sociedade, como, por exemplo, idosos, pessoas com deficiência e gestantes, visando proporcionar maior comodidade e acessibilidade. Isso significa que essas pessoas têm prioridade no atendimento em diversos serviços.
“prioridade” – Anterioridade. Preferência conferida a alguém, relativamente ao tempo de realização do seu direito, com preterição do de outros. Então se entende que a preferência pode ser como uma escolha, onde você faz uma escolha.
um número de prioridade da ordem maior deve resultar em um número de prioridade maior. uma ordem urgente geralmente resulta em um número de prioridade menor (maior prioridade) que nenhuma ordem urgente. um tempo maior restante normalmente resulta em um número de prioridade maior que menos tempo restante.
Qual a diferença entre prioritário e preferencial?
A palavra prioridade sobrepõe a preferência, pois indica que deve ser antes. Além de colocara aplicação da preferência. Essa diferenciação é de extrema importância, pois em muitas filas, o preferencial nem sempre é prioritário, ou melhor, o primeiro a ser atendido como cliente.
O que é prioridade? Como o próprio nome já diz, prioridade é algo que você tem urgência para fazer ou entregar. Por conta disso, você deve dar preferência para as suas tarefas que são prioridades em relação às outras tarefas do dia a dia. A definição de que uma tarefa é prioridade vai depender de vários fatores.
As prioridades asseguradas aos idosos estão previstas em diversos artigo do Estatuto, mas as mais conhecidas são: atendimento preferencial em órgãos públicos e privados; bancos; programas do governo para habitação(aquisição de imóveis); procedimentos de embarque e desembarque em meios de transporte (aviões, ônibus e ...
Depois de ler aqui, parece q é o seguinte: - Quem tem TDAH agora é pessoa com deficiência para atendimento prioritário graças ao Ministério dos Direitos Humanos; - O Brasil, contudo, ainda não oficializou o transtorno como deficiência no legislativo.
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, a partir da vigência desta Lei, oferecer atendimento prioritário aos pacientes com transtorno de ansiedade generalizada (TAG).
De acordo com as leis vigentes, pessoas com deficiência, idosos, grávidas e com TEA têm direito a fila preferencial e esse direito deve ser ampliado a pessoas com transtorno do pânico (laudado) pois as mesmas possuem problemas com aglomerações e podem se comportar de forma inesperada nestes locais.
A depressão tem sido o motivo de vários trabalhadores se afastarem das suas atividades. Você que está com depressão tem direito ao auxílio-doença do INSS e, em casos mais graves, pode pedir a aposentadoria por invalidez. Para ter acesso aos benefícios, é necessária a realização da perícia no INSS.
1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art.
Também têm direito a atendimento prioritário, segundo a lei, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.
O atendimento preferencial em São Paulo é regido por leis federais e municipais. O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, juntamente com a Lei Municipal nº 11.248/1992, asseguram prioridade a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças de colo.
Lei 10.048 : Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Quando há mais carros, terá a preferencia quem vier pela direita do condutor. Não havendo veículos na direita, se você for mudar de direção, a preferência é de quem segue reto; Em rotatórias, a preferência é sempre do condutor que está dentro dela.
Ou seja, o veículo que se aproximar pela direita, sempre terá preferência. E no caso das rotárias ou rodovias, a preferência é sempre de quem já está circulando (quem chegou primeiro). É importante ressaltar que a avenida não define preferencia de passagem.
Sendo assim a palavra prioridade indica que deve ser antes, e preferencial pode se dizer que é uma escolha. A palavra prioridade é o termo utilizado em todas as leis. O preferencial nem sempre é prioritário, e isso confunde um pouco as pessoas.
O direito de prioridade consiste na garantia de que terceiros que depositarem posteriormente o pedido de registro de uma marca semelhante não obtenham o registro antes de quem depositou primeiro. Assim, quem primeiro depositar passa a deter privilégio em relação aos demais.
