Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. A esse quórum que aprovar emendas à Constituição, dá-se o nome de quórum qualificado.
No Senado, primeiramente, a PEC tem todos os seus aspectos (formais e substanciais) analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), a qual deverá se manifestar quanto a sua admissibilidade e aprovação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 356 do RISF).
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.
Em regra, a promulgação é ato do Presidente da República, quarenta e oito horas após a sanção. Por sua vez, nos casos de sanção tácita ou de rejeição de veto, se o Presidente da República não promulgar a lei no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado a promulgará.
Emendas parlamentares, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas pelos deputados (federais e estaduais) e senadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, particularmente, os projetos: PPPA, PLDO e PLOA.
Essas emendas são propostas feitas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União e, ao contrário de outras, têm a execução obrigatória pelo governo federal.
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Por 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que faz a Reforma Tributária, foi aprovada em segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7/7) na casa legislativa. O texto agora seguirá para o Senado Federal.
A Emenda 133/2024 obriga os partidos políticos a destinarem recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas, além de estabelecer regras para regularização e refinanciamento de débitos partidários, reforçando também a imunidade tributária dos partidos.
A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nos dez primeiros dias. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
OBJETIVO: Informar para as equipes de APS os dados que são coletados no PEC tendo em vista os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil. No bloco “Objetivo” do SOAP, pesquisar ou adicionar os exames para registrar o resultado do exame de sífilis e HIV.
As PECs se submetem a 2 turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional. Após a aprovação no Congresso, as Emendas Constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, pois não se submetem à sanção do Presidente da República. RICD, Art.
O que acontece depois que um projeto de lei é aprovado?
O processo legislativo ordinário é bicameral, ou seja, requer a manifestação das duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para a elaboração das leis. O projeto aprovado pelas duas Casas é enviado à Presidência da República, para sanção ou veto. Se for rejeitado em qualquer Casa, será arquivado.
Quantos votos precisa para aprovar um projeto de lei?
- Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de: 2/3 dos membros da Câmara (28 votos), o exigido para aprovação de proposições que versem sobre plano diretor; parcelamento, ocupação e uso do solo; código tributário; dentre outros temas previstos na Lei Orgânica do Município.
Como funciona o processo de emenda constitucional?
A Proposta de Emenda Constitucional deve passar por deliberação parlamentar antes de ser promulgada. Será analisada e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, e só será aprovada se obtiver, em ambas, 3/5 dos votos de seus membros em dois turnos de votação.
