Quem tem prioridade no registro de marcas?
O direito de precedência ao registro é garantido pelo artigo 129, parágrafo 1º, da Lei de Propriedade Industrial (LPI 9.279/96) a toda pessoa que, de boa fé, usa a marca, há pelo menos seis meses, para identificar produto ou serviço.Quem é o dono de uma marca?
Em resumo, uma marca só se torna verdadeiramente de alguém a partir do registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, órgão responsável pelas garantias de direitos da propriedade intelectual. Só após este registro, a pessoa, seja ela física ou jurídica, se torna detentora dos direitos da marca.Quem registra a marca?
Registro de marca é, basicamente, um título concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com a Lei 9.279/96 ou Lei da Propriedade Industrial, esse registro assegura que a empresa titular tenha o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional, além de mais de 130 países.O que acontece se alguém registrar minha marca?
Quando alguém utiliza a marca registrada de um indivíduo ou empresa sem sua permissão, o proprietário pode entrar com uma ação judicial por violação de marca e impedir o uso não autorizado. Confira, neste artigo, mais sobre este assunto.Dono não é quem registra primeiro. O direito de precedência de uso no Registro de Marcas
Tem como registrar uma marca no nome de duas pessoas?
É possível a vinculação de mais de um cotitular ou requerente em um registro ou pedido de registro de marca, que será processada nos termos do Capítulo IX da Portaria INPI nº 8/2022.Quando o titular de uma marca registrada perde o direito ao registro?
É possível perder o direito à marca quando o titular não a utiliza de forma efetiva e contínua dentro de um período de 5 anos sem utilização da marca devidamente registrada. Essa falta de uso pode resultar em alegações de abandono da marca e abrir espaço para que terceiros solicitem o cancelamento do registro.Qual primeiro passo para registrar uma marca?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
Quanto custa para registrar uma marca 2023?
Você, como muitos empreendedores, deixou de registrar sua marca por receio de que o investimento necessário seria muito alto? Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00.O que pode impedir o registro de uma marca?
Um dos impedimentos mais explícitos e de fácil entendimento é o das marcas já registradas e/ou solicitadas, tendo em vista de que não poderá solicitar o registro de uma marca que já foi registrada anteriormente por outra pessoa para o mesmo produto ou serviço.Como saber se minha marca já tem dono?
A melhor forma de saber se uma marca já tem o seu registro é acessando o banco de dados do Órgão Federal responsável pelo registro de marcas no Brasil: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Como se tornar dono de uma marca?
Ou seja, para você possuir uma marca, é preciso que o INPI aprove o seu pedido. Entretanto, esse procedimento possui algumas burocracias, igual todo requerimento judicial. E fazer isso sozinho é muito complicado, por isso é sempre sugerível buscar o auxílio de especialistas jurídicos como os que trabalham na Pensarte.Qual o custo para registrar uma marca?
A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.Quantas pessoas podem registrar uma marca?
O regime de cotitularidade em registros de marca permite a anotação de mais de um titular ou requerente por registro ou pedido de registro de marca. Não apenas duas ou mais pessoas físicas podem ser cotitulares, como também pessoas jurídicas.Tem preferência por marca?
A preferência da marca ocorre quando um cliente identifica um produto preferido e faz dessa marca parte de sua rotina de compras. Isso pode acontecer depois que um consumidor testa outros produtos, experimenta a concorrência, mas, por fim, opta por uma marca favorita.Qual a diferença de registrar marca é patente?
O registro assegura que você está legalmente protegido contra cópias indevidas e que através do monitoramento você poderá impedir que outras empresas registrem marcas semelhantes a sua, no mesmo segmento. Já patentear é proteger, de acordo com a Lei da Propriedade Intelectual, as invenções junto ao INPI.É preciso ter CNPJ para registrar uma marca?
Inclusive, quem quer que decida registrar uma marca pode ser brasileiro ou estrangeiro, brasileiro naturalizado, residentes ou não do país. Logo, não precisa ter CNPJ para pedir registro de marca. É importante, entretanto, ficar atento às condições que são amparadas pela legislação dessa área.Quanto tempo demora o processo de registro de marca?
Mas quanto tempo demora para o registro ser concedido? O processo de registro de marca no INPI leva em média um ano e meio para ser concluído, podendo ser estendido por impugnações de terceiros, erros durante o processo e inexperiência do solicitante.É possível registrar uma marca gratuitamente?
É importante deixar claro que o registro de marca nunca será totalmente gratuito. Isso porque o próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), cobra taxas durante o processo. A primeira delas se refere ao pedido de registro, no valor de R$355,00.Qual o valor da GRU para registro de marca?
No caso de pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento do titular, o valor muda, ficando em R$ 166,00 com o desconto, e R$ 415,00 sem desconto.O que fazer depois de pagar a GRU do INPI?
Inicie o pedidoVocê só deve começar o processo depois de pagar a GRU. Use o número da GRU já paga para fazer seu pedido. Se a sua marca tiver uma imagem, você precisará anexar a imagem ao formulário. Acesse o e-Marcas e preencha o formulário on-line.